Parecer 2º Ano

) Quais são as diretrizes para ingresso na escola de um aluno aos seis anos de idade? Conforme o parecer CEE nº 129/09 que diz, em 23 de junho deste ano, foi publicada a Lei Estadual nº 5.488, de 22 de junho de 2009, que em seu art. 1º dispõe: “Terá direito à matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental de nove anos a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso”. No Estado do Rio de Janeiro, A instituição de ensino, de acordo com o seu regimento escolar e a…

UNESCO e o Instituto Brasileiro de Educação e Cultura (EDUCARTE), com o objetivo de desenvolver estudos sobre as práticas dos governos estaduais brasileiros de aplicação da legislação brasileira relativa à salvaguarda do patrimônio cultural imaterial no ano de 2007. Castro, Maria Laura Viveiros de Patrimônio imaterial no Brasil / Maria Laura Viveiros de Castro e Maria Cecília Londres Fonseca. Brasília: UNESCO, Educarte, 2008. 199 p. ISBN: 978-85-7652-085-6 1. Patrimônio Cultural 2.…

emitido pelo Ministério da Justiça e a sua publicação no D.O.U; • Comprovação de sua regularidade fiscal junto ao INSS, FGTS e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal; • Relatório circunstanciado comprovando a experiência da OSCIP por 2 (dois) anos em atividades na área objeto do Termo de Parceria; • Declaração de isenção de Imposto de Renda (IR) • Balanço Patrimonial e Demonstrativo dos Resultados Financeiros do último exercício da OSCIP , ressalvada a hipótese de a entidade que, em razão

e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. PPA - estrutura LRF: art. 3º vetado! Decreto 2.829/98: toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos; ! Art. 2º Cada Programa deverá conter I - objetivo; II órgão responsável; III - valor global; IV - prazo de conclusão; V - fonte de financiamento; VI - indicador que quantifique a situação que o programa tenhapor fim modificar; VII - metas…

recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes,…

pela Câmara de Legislação e Normas do MEC em 07/08/1991 que referendou o Parecer da conselheira Dalva Assumpção Sotto Mayor no processo nº 23.001.000559/9191. O plenário do CFE aprovou a conclusão da Câmara, conforme publicado no DOU de 14/08/1991, página 16.400. O reconhecimento do Curso de Odontologia oferecido pela Universidade do Sagrado Coração foi reconhecido em 13/07/1995, processo 23000.015067/94-61, a partir do Parecer nº 76/95 da comissão especial do CFE. Locais de…

Conselho Nacional de Educação, de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do artigo 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, nos artigos 39 a 41 da Lei nº 9.394/96, no Decreto nº 5.154/2004, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 6/2010, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 9/6/2010 resolve: Art. 1º Esta Resolução institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) nos aspectos…

ou qualquer tipo de vantagem aos Dirigentes, Mantenedores, e Associados sob nenhuma forma de pretexto. E seus pilares (membros) não respondem pelas obrigações e encargos sociais da instituição. CAPÍTULO II - DOS MEMBROS Seção I - DA ADMISSÃO Art. 2º - A ORDEM compõe-se de número ilimitado de Pilares, sem distinção de sexo, raça, nacionalidade ou condição social, desde que se mantenham fiéis aos princípios fundamentais estabelecidos no Novo Testamento e nas leis do País e as Normas da…

aprovado em 1970 representou o alcance de uma meta que se tornou marcante no campo do exercício profissional; CEPC decorridos 26 (vinte e seis anos), a intensificação do relacionamento do profissional da Contabilidade com a sociedade e com o próprio grupo profissional exige uma atualização dos conceitos éticos na área da atividade contábil; CFC últimos 5 (cinco) anos vem colhendo sugestões dos diversos segmentos da comunidade contábil a fim de aprimorar os princípios do CEPC.

são classificados como de regime fechado, semiaberto e aberto. § 1º Todas as unidades prisionais pertencentes ao Sistema Penitenciário do Estado serão regidas por esta Lei Complementar. § 2º As casas de albergado e o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico serão regidos por regulamento próprio. Art. 2º Esta Lei Complementar disciplina os direitos e os deveres dos sentenciados e, no que couber, do preso provisório, com o objetivo de promover a boa convivência comunitária e…