Parecer 2º Ano

CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL. Art.1º - A Cooperativa de beneficiamento dos pescadores e marisqueiras do Povoado Crasto, com a sigla COOPESMARC, rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais vigentes, tendo: a) Sede e Foro no Município e Comarca de Santa Luzia do Itanhi, Estado de Sergipe. b) Área de ação para fins de admissão de associados abrangendo o Povoado Crasto e comunidades ribeirinhas situados no município de Santa Luzia do

Vossa Excelência, requerer a sua PROGRESSÃO DE MEDIDA, pelo que passa a expor: DOS FATOS O adolescente se encontra privado de liberdade no Centro Educacional do Adolescente – CEA desde o dia 09 de novembro de 2012, perfazendo mais de 01 (um) ano de internação. No último dia 23 de outubro, o adolescente foi transferido para o Centro Educacional do Jovem – CEJ, onde permanece cumprindo a medida. O Relatório Psicossocial afirma que o adolescente apresente relação de respeito…

_______________________________________ Prof. Eurípedes Venâncio (Orientador) DEDICATÓRIA A minha esposa Sueli Sechuts Rocha Dualdo e os Filhos: Jessé, Éster, Josué e Noemi, pela compreensão deles durante esses anos em que dedicamos nosso tempo de lazer familiar aos objetivos do curso ora findo. A meu Pai Generindo Joaquim Dualdo (in memorian) e minha mãe Helena Maria Dualdo, que nos ensinou a perseverar naquilo que firmamos como metas de nossas…

Direta e Indireta de qualquer de seus Poderes Institucionais Autônomas. Parágrafo único. A prática de assédio moral constitui, para todos os fins, violação de direitos humanos, na medida em que compromete o exercício pleno do direito ao trabalho. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei Complementar considera-se assédio moral toda e qualquer conduta abusiva, externada por meio de gesto, palavra, comportamento ou atitude que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade,…

realizar o estágio. Legalmente, o estágio deve ser realizado em, no mínimo 300 horas, integralizadas em um período não inferior a seis meses. Todos os alunos, sem exceção, para estarem aptos, devem participar da “atividade de estágio” vigente no ano, de acordo com este Manual. É de fundamental importância que os alunos conheçam o conteúdo deste Manual, no tocante aos objetos do estágio, atividades, prazos, etc., para aprender aos requisitos legais de colação de grau. 2. OBJETIVOS…

PARECER: PERDAS DO FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. O FGTS é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos

mais precisamente no Hospital de Misericórdia do Rio de Janeiro. São Paulo não vai ficar atrás e o médico Raphael Penteado de Barros é fundador do depar-tamento de eletricidade médica, no que hoje pode ser considerada a USP, nos idos de 1919. Dez anos após, em 1929, o médico Waldo Rollim de Moraes coloca em funcionamento o serviço de Fi-sioterapia do Instituto do Radium Arnaldo Vieira de Carvalho. Na década de 30, Rio Janeiro e São Paulo possuíam serviços de Fisioterapia…

progressivo (forma progressiva de execução) visando a ressocialização do criminoso. Assim, o art. 33, § 2º, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado" (Lei de Execução Penal, art. 112). As penas privativas de liberdade são duas: 1ª) reclusão; 2ª) detenção. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime: 1º) fechado; ou 2º) semi-aberto, ou 3º) aberto. A detenção deve ser cumprida em regime…

Administração. § 1º VETADO. § 2º Terão os mesmos direitos e prerrogativas dos bacharéis em Administração, para o provimento dos cargos de Técnico de Administração do Serviço Público Federal, os que hajam sido diplomados no exterior, em cursos regulares de administração, após a revalidação dos diplomas no Ministério da Educação e Cultura bem como os que, embora não diplomados, VETADO, ou diplomados em outros cursos de ensino superior e médio, contem cinco anos, ou mais, de atividades…

Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996, CONSIDERANDO o que consta no processo nº 20.332/2002, de 04 de abril de 2002, da Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, e do Parecer Técnico nº 006/2002, de 03 de junho de 2002, da Comissão Técnica do Conselho do Desenvolvimento Econômico – CODEN, CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da fazenda, exarado no referido processo, D E C R E T A: