Parecer 2º Ano

para o trabalho – 1º grau. b) Aprendizagem - 14 a 18 anos. c) Qualificação Profissional .d)Ensino de 2º Grau com Habilitação Profissional .e)Magistério de 2º grau. Ensino Médio Educação Profissional: a. Básico b. Técnico c. Tecnológico Especialização de Nível Técnico . Forma de organização Ensino Médio: a. Ginasial - 4 anos b. Colegial - 3 anos Curso Técnico de Grau Médio Ensino de 2º Grau com Habilitação Profissional. -…

natureza alimentícia. Sua utilização para compensação de tributos e nomeação à penhora em executivos fiscais. A Consulente pede-nos parecer jurídico acerca da possibilidade de o cessionário de precatório de natureza alimentar exercer o direito à compensação de tributos da entidade política devedora, fundado no poder liberatório do pagamento previsto no § 2º, do art. 78 do ADCT. Indaga, também, acerca da possibilidade jurídica de o cessionário de precatório…

o cidadão que o comete poderá ficar preso durante muitos anos e se cometido contra entidade de direito público ou instituto de economia particular, assistência social ou beneficência, há um aumento na pena. Caput. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário,…

Brasil, destacando a necessidade de imposição de restrições e as implicações sociais, econômicas e ambientais decorrentes do investimento maciço no agronegócio. A compra de terras brasileiras por estrangeiros ganhou destaque a partir da publicação do parecer da Advocacia-Geral da União, em 1998, que considerou revogado o art. 1º, §1º, da Lei nº 5.709/71. O crescente movimento de investidores internacionais empenhados em adquirir terras pode ser verificado não somente no Brasil, como…

COOPBENCUPEMA COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO E CULTIVO DE PESCADO DE MACAU ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL Art. 1º - A COOPBENCUPEMA – Cooperativa De Beneficiamento E Cultivo De Pescado De Macau – constituída no dia 01 de outubro de 2013 rege-se pelas disposições legais, pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições gerais, pelas diretrizes da autogestão e por este estudo, tendo: a) sede…

implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na alínea "c" do § 1º do artigo 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, bem como no § 1º do artigo 8º, no § 1º do artigo 9º e no artigo 90 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº…

que disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional. Segundo os autores da ação, o art. 39 da CF, com a redação dada pela EC 19/98, era formalmente inconstitucional por violar o parágrafo 2º do art. 60 da CF. De acordo com esse dispositivo, a discussão e votação de proposta de Emenda à Constituição deveriam ser feitas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e aprovada, se conseguisse obter, em ambos os turnos, três…

A primeira definição, oficial da ocupação do fisioterapeuta, foi de auxiliar medico, emitido pelo C E F no parecer 388/63, e lhe compete apenas realizar tarefas de caráter terapêutico, com prescrição médica, sendo assim incapaz de avaliar o paciente. Exercendo a profissão sob a orientação e a responsabilidade do médico. Junto com outros profissionais da saúde, o fisioterapeuta faria parte de uma equipe de reabilitação, já que a concepção de médico de reabilitação foi referendada. Com…

Conceito: Requerimento de Matrícula é o documento formal que vincula o aluno a uma unidade escolar. O Requerimento de Matrícula é elaborado pela unidade escolar, contendo dados de identificação do aluno, endereço residencial, curso, série, turno, turma, ano letivo, cor, raça, data, assinatura do responsável legal, deferimento da Direção e espaço para observação; O Requerimento de Matrícula, por sua natureza, é de tal responsabilidade que não pode ser preenchido simplesmente pelo próprio…

base o interesse social, pela estabilidade das relações jurídicas.” (Processo PR nº 6.774/74, CGR, E.M. L-20, de 7/8/74, in RDA 118:384. 2 Caio Tácito, “Prescrição Administrativa. Comissão de Valores Mobiliários. Analogia” in Temas de Direito Público, 2º vol., Renovar, p. 1910. 3 Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol.I, p. 477. 1 Muito interessante é a colocação de Câmara Leal, 4 que entende que a prescrição é uma pena para quem deixa de exercer…