Parecer 2º Ano

e dos critérios regionais de qualidade em uma auto-avaliação, uma avaliação externa por comitês de pares e uma resolução de credenciamento de responsabilidade da Agência Nacional de Credenciamento. - o credenciamento terá vigor por um prazo de seis anos e será reconhecido pelos Estados Partes do MERCOSUL e os Associados que adiram este Acordo. Administração - Agências Nacionais de Credenciamento as entidades específicas responsáveis pelos processos do sistema de avaliação e…

motivada, fosse precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário (antiga redação do parágrafo único do art. 112 da LEP). Atualmente, a Lei n. 10.792/2003 suprimiu o referido parágrafo único, criando dois novos parágrafos, passando a dispor no § 1º que, na progressão de regime, “a decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor”. Portanto, a lei em questão passou a dispensar o parecer da CTC…

.................. .......26 DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA PORTARIA Nº 027-DEP, DE 3 DE ABRIL DE 2008. Aprova o calendário complementar do Curso de Mestre de Música (CMM) e dos Exames de Habilitação Artístico-Musical (EHAM) a 1º e 2º Sargentos Músicos no ano de 2008............................27 PORTARIA Nº 029-DEP, DE 7 DE ABRIL DE 2008. Aprova as Instruções Reguladoras para a Inscrição, Seleção e Matrícula nos Cursos do Centro de Instrução de Aviação do Exército (IRISM/CIAvEx IR 60-28)...

caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, serão estabelecidas através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho e Conselho de Classe. § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão…

entre os parlamentares da Casa. A Mesa tem competências específicas, como, por exemplo, a de promulgar, junto com a Mesa do Senado Federal, as emendas à Constituição e de propor alterações ao Regimento Interno. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos. O Presidente é o representante da Câmara dos Deputados quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem. O cargo é privativo de brasileiro nato. Sua principal competência é definir a pauta de…

e a gradação da pena aplicada. A ética farmacêutica mostra-se flagrante reflexão filosófica sobre a moral e a conduta do profissional, não havendo como não ser operada a revisão desse aspecto pelo Conselho Federal de Farmácia, ultimados mais de dez anos de estudos sobre o tema. O termo ética vem do grego ethos, que originalmente significa morada, ou seja, o habitat dos animais, seja a morada do homem, lugar onde se sente acolhido e abrigado. A conceituação ética atual reclama reflexões…

votada em obediência aos princípios das Constituições Federal e Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade dos Palmares. § 2º O Município compõe-se de Distritos. § 3º A criação, a organização e a supressão de Distritos, depende de lei municipal, observada a legislação estadual. § 4º São símbolos do Município dos Palmares, a Bandeira, o Brasão e o Hino municipais. Art. 2º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3º - A ação…

5 ANOS É NA EDUCAÇÃO INFANTIL Dossiê FMEI: 5 anos é na Educação Infantil Organizadoras Mônica Correia Baptista Rosalba Rita Lima Dossiê FMEI: 5 anos é na Educação Infantil Belo Horizonte Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Infância e Educação Infantil Faculdade de Educação/ UFMG 2013 D724 Dossiê FMEI : 5 anos é na educação infantil / Mônica Correia Baptista, Rosalba Rita Lima (orgs.). - Belo Horizonte, UFMG/Faculdade de Educação, 2013. 219 p. : il.…

apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da…

- entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos poderes Legislativos, Judiciários, ao Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, quando no desempenho de função administrativa. Art. 2º O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação,…