Parcelas De Natureza Salarial

prestadora de serviços. Aspecto que deve ser considerado na apreciação do tema é a inadimplência da empresa contratada, omitindo-se quanto ao cumprimento das garantias mínimas e de cujo obrigacional, sendo irrelevante a licitude da contratação de natureza civil. A empresa contratante assume os riscos, sendo-lhe imputada culpa “in eligendo e vigilando”, de forma que deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. O item IV do Enunciado nº 331 do TST, a toda evidência,…

permanece a disposição do empregador, num espaço de 24 horas. Jornada máxima: 08 horas diárias e 44 semanais; Repouso: Domingos e feriados. 13° salário: consiste na gratificação compulsória de natal. PAGAMENTO: em até 2 parcelas. 1ª parcela: até 30 de novembro de cada ano. 2ª parcela: até 20 de dezembro de cada ano. Proporcional. FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO: é direito de todos os trabalhadores com carteira assinada. - 8% do salário do trabalhador; O SALDO DA…

RESUMO O décimo terceiro salário é um direito trabalhista, previsto para todos os empregados com carteira assinada, que pode ser pago em até duas parcelas. Corresponde ao valor de 1/12 do salário bruto do empregado, multiplicado pelo número de meses trabalhados. Palavras Chaves: Décimo, Salário, Empregado. 1 INTRODUÇÃO O décimo terceiro salario, ou o trezeno, surgiu com hábitos recorrente de agraciar os empregados ao final do ano com um valor além de seu salário habitual, chamado…

trabalho (tudo que é recebido em razão do contrato é salário – adotada em Portugal) 4ª( salário é o conjunto de percepções econômicas do trabalhador (subjetiva – adotado na Espanha até 1980) Obs.: o entendimento é pacífico entre os autores quanto a natureza alimentar do salário. ELEMENTOS DA REMUNERAÇÃO a) habitualidade (trato sucessivo) b) periodicidade c) quantificação d) essencialidade e) reciprocidade (sinalagma)…

ida e volta para o trabalho bem como o vale-transporte têm natureza salarial. c) Compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. d) É permitido o pagamento do salário por meio de alimentação, habitação, vestuário e bebidas alcoólicas. 2. Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que a) o salário-maternidade tem natureza salarial. b) as gorjetas integram a base de cálculo do…

fático- jurídicos especiais: vinculação a um tomador de serviços de caráter rural; circunstância de o trabalho ser prestado em imóvel ou prédio rústico. * É a pessoa física que presta, com pessoalidade, onerosidade e subordinadamente, serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, em função do âmbito residência destas. * Pessoa física do prestador; pessoalidade; onerosidade; subordinação. * Continuidade. * Finalidade não lucrativa dos…

duzentos reais), todavia, não obteve êxito. Não eram fornecidos ao Reclamante os comprovantes de pagamento, dessa forma, pede-se a juntada dos mesmos, para que se apurem as diferenças apontadas. Conforme anotado na CTPS do reclamante alteração salarial, atualmente no valor de R$ 1.678,00 (hum mil seiscentos e setenta e oito reais), o Reclamante, não recebeu o reajuste pactuado, percebendo somente o valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), mensais, sem nenhum acréscimo, o…

FGTS COMO FUNDO SOCIAL COM DESTINAÇÃO VARIADA 8 3.2. A CONSTITUICAO DE 1988, O FGTS E A EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO 9 BIBLIOGRAFIA 11 1. INTRODUÇÃO Começaremos a escrever sobre o direito potestativo que está classificado no tema da natureza jurídica do poder empregatício. Temos como definição do direito potestativo como a prerrogativa assegurada pela ordem jurídica a seu titular de alcançar efeitos jurídicos de seu interesse mediante o exclusivo exercício de sua…

trabalho. Antes de preparar a folha de pagamento, deverá ser feita à atualização dos salários dos empregados, com base na política salarial do governo ou das convenções, acordos, ou sentenças normativas, prevalecendo sempre o principio da norma mais benéfica. 13º Salário É uma gratificação instituída no Brasil, que deve ser paga ao empregado em duas parcelas até o final do ano, no valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração para cada mês trabalhado. A provisão para…

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os trabalhadores na indústria de panificação e confeitaria, com abrangência territorial em São Paulo/SP. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIIVO Fica assegurado aos empregados um SALÁRIO NORMATIVO que obedecerá aos seguintes critérios: a) Para as empresas com até 60 (sessenta) empregados, o salário normativo, a partir de 01 de…