Parcelas De Natureza Salarial

Não incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas extras - Natureza indenizatória do adicional de horas extras Demonstra os fundamentos jurídicos com base nos quais é possível defender que o referido adicional não integra a hipótese de incidência das contribuições previdenciária e RAT a cargo do empregador. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A contribuição previdenciária a cargo da empresa e o Seguro sobre Acidente do Trabalho (SAT – atualmente denominado RAT),…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Exposição de motivos Vigência Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da…

também à sociedade, pois além de diminuir a força de trabalho, gerava um grande número de pessoas incapacitadas que necessitavam da assistência social do Estado. Nesse contexto, surgem então, os adicionais de insalubridade e periculosidade, parcelas salariais que remuneram as atividades prestadas em condições de labor piores que as normais e que apresentam risco à vida do trabalhador em decorrência da exposição ao agente insalubre e ao agente periculoso. Deste modo, o cerne do presente

Para muito ser sindicalista é ser eleito para a diretoria do sindicato e, em determinado período do ano, fazer a campanha salarial em busca de algum reajuste salarial. Mas a realidade é outra e é dura. Já houve um tempo que bastava ir em uma assembléia, fazer um blá-blá-blá raivoso e dizer que o patrão é isso e aquilo. daí era só propor a greve para qualquer coisa. Mas hoje, o Dirigente Sindical tem o papel de conduzir sua categoria além de responder "o salário sai amanhã". Se o…

salário, repousos semanais e feriados e FGTS com acréscimo de 40%; declaração de invalidade do regime compensatório; pagamento dos domingos e feriados laborados; aplicação do art. 477 da CLT; diferenças de aviso-prévio; férias com 1/3; diferenças salariais, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, quinquênios e FGTS com acréscimo de 40%; honorários advocatícios; e concessão do benefício da gratuidade da justiça. Atribui à causa o valor de R$ 35.000,00. Em audiência, é…

hora diária e 44ª horas semanais , com o adicional de 50% e/ou convencional, incidindo tal título reflexos em DSR, férias + 1/3, décimo terceiro salário, depósitos do FGTS, aviso prévio, multa de 40 % sobre o Saldo do FGTS e demais verbas de natureza salarial. Faz-se necessário esclarecer, que não há acordo ou contrato coletivo de trabalho, devidamente assinado pelo sindicato da categoria profissional da reclamante, como assim requer a Constituição Federal em seu Artigo 7º, incisos…

por tempo indeterminado . 03) Qual o conceito de contrato de trabalho? Subordinação/pessoalidade/não-eventualidade/salario Forma : escrita ou tácito Prazo – Contrato por tempo indeterminado Contrato por tempo determinado - Serviços cuja natureza transitória justifique a determinação de prazo; - Atividade empresarial de caráter transitório; - Contrato de experiência; - Permitido revogação uma única vez; 04) Quais são as formas de ajustes do contrato de trabalho? Poderá…

contraprestação salarial mensal, atual, de R$ 645,00(seiscentos e quarenta e cinco reais), a título de salário fixo, com adicional de R$ 100,00 (cem reais) a título de incentivo de alcance de meta, com uma jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais. Ressalta-se que a função de Promotor de Vendas está consignada na CTPS do Reclamante. Ocorre que ao longo do vínculo contratual a Reclamada pagou ao Reclamante salários significativamente inferiores…

2000 R$ 151,00 11,03% Meios de pagamento do salário Na legislação brasileira, a obrigatoriedade do pagamento em dinheiro é imposta pelo art. 463 da CLT: “A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do País”. Portanto, a parcela do pagamento não representada por utilidade deverá ser efetuada em dinheiro, moeda corrente do curso legal e não cupons ou vales. Em 1971, um decreto autorizou o pagamento em cheques ou depósitos bancários. É proibido o pagamento em…

trabalho. A celebração dos acordos coletivos de trabalho é facultado aos sindicatos representativos das categorias profissionais, de acordo com o art. 611 § 1º da CLT. DIFERENÇA ENTRE ACORDO E CONVENÇÃO Apesar de Convenção e Acordo coletivos terem natureza jurídica equivalentes, a diferença está na celebração, sendo: Acordo é celebrado entre o sindicato representante da categoria profissional e uma empresa ou grupo de empresas; Convenção é convênio obrigatoriamente intersindical…