Parcelas De Natureza Salarial

35200525106008 PE 2005.251.06.00.8 Data de publicação: 23/11/2005 Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO RURAL. Sucessão trabalhista caracterizada, nos moldes dos artigos 10 e 448 , CLT . Todavia, tratando-se de arrendamento, que, por sua própria natureza é precária e transitória, visando assegurar a satisfação do crédito trabalhista e assegurar a efetividade da execução, mantém-se o sucessor, arrendatário, na relação processual, como responsável principal, e o sucedido,…

PAIVA FACISA – CURSO DE DIREITO PENHORA SALARIAL MARCUS EUGENIO MENDES ALVES Belo Horizonte Junho-2013 MARCUS EUGENIO MENDES ALVES PENHORA SALARIAL: A INADEQUAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL ABSOLUTA …

graduando em Neuroaprendizagem. www.concursospublicos.pro.br www.tuctor.com REMUNERAÇÃO Conceito de Remuneração 20 Salário 20 Demais vantagens econômicas decorrentes do contrato de trabalho 20 Institutos de Proteção ao Salário 22 Equiparação Salarial 23 ALTERAÇÃO E SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Dispensa sem Justa Causa ou Rescisão Indireta 27 Dispensa por Justa Causa 27 Culpa Recíproca 27 Prazo para Pagamento (art. 477 da…

Princípio da Intangibilidade Contratual Objetiva O conteúdo do contrato de trabalho não poderá ser modificado mesmo se ocorrer mudança de empregador (sucessão trabalhista). Princípio da Intangibilidade Salarial Garantia contra mudanças contratuais e normativas que possam provocar redução salarial. Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma Constitui-se na observância pelo operador do direito da prática habitual, alterando o que foi pactuado no contrato, gerando direitos…

Trabalho de Atividade Prática Supervisionada apresentada e elaborada junto aos professores da disciplina a Faculdade Anhanguera de Jundiaí. Orientadora: Professora Adriana JUNDIAÍ-SP 2015 1. Remuneração e Salário. Equiparação Salarial e Política Salarial 1.1 Quais os Conceitos Doutrinários de Remuneração e Salário? A remuneração pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho (PLT). A CLT no art. 457, também engloba…

Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses anteriores a dispensa e aplica-se na fórmula abaixo: Faixas de Salário Médio Valor da Parcela Até R$ 1.222,77 Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%) De R$ 1.222,78 até R$ 2.038,15 O que exceder a 1.222,77 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a 978,22. Acima de R$ 2.038,15 O valor da parcela será de R$ 1.385,91 invariavelmente. Salário Mínimo: R$ 788,00 Obs: O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário…

aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei. A remuneração tem sentido mais amplo, envolvendo todas as formas retributivas do trabalho, seja ele autônomo ou subordinado. Parcelas de natureza salarial 1. Salário-base: unidade básica de retribuição pelo trabalho contratado. - Unidade de tempo: fixado na proporção do tempo despendido para realização das tarefas( por hora,, dia, semana, quinzena ou mês) -…

completa. Outrossim, o inciso III da mesma súmula assevera que o aludido pagamento possui natureza salarial, resultando em reflexos em outras parcelas salariais. Em conclusão, a Reclamante faz jus ao pagamento da hora completa, ou seja, de 1 (uma) hora extra por dia laborado, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), com natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. III – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, a Reclamante requer a procedência…

concedida ao empregado (aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.) PISO SALARIAL Os pisos salariais estaduais estão previstos no artigo 7º, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103/2000. A Constituição estabelece em seu art. 22, parágrafo único, que o Estado poderá legislar sobre condições de trabalho e pisos salariais, uma vez que esta normatização não se contempla o âmbito nacional. Piso salarial é o menor salário pago a um trabalhador dentro de uma…

TRIBUNAL PLENO O Tribunal Pleno, na sessão extraordinária do dia 14/9/2012 (Semana do TST), aprovou as seguintes modificações na jurisprudência da Corte, publicadas, pela primeira vez, no DEJT divulgado em 25/9/2012: SÚMULA N.º 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do