Parcelas De Natureza Salarial

anos e que não trabalhem em área insalubre c) De retorno ao trabalho Será realizado, obrigatoriamente, no 10º dia da volta ao trabalho ausente, por período igualou superior a 30 dias, por motivo de doença ou acidente de natureza ocupacional ou não, ou parto. d) Demissional Será obrigatoriamente realizado até a data da homologação da rescisão. e) Mudança de Função Será obrigatório nos casos em que o empregado mude de função…

Região, Pelotas, Rel. Antônio Johann. j. 02.07.1998). ADICIONAL NOTURNO. O inadimplemento do adicional devido por qualquer tempo de trabalho em horário considerado noturno, que exsurge do exame dos cartões-ponto em confronto com os recibos salariais, basta para ensejar a condenação da empregadora reclamada ao pagamento de diferença do adicional. ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.…

QUESTIONÁRIO TERESINA-PI, JULHO/2013 QUESTIONÁRIO I – QUESTIONÁRIO: 1. A QUEM É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? COMO SE DÁ SUA APLICAÇÃO? QUAL O ARTIGO DA CLT QUE TRATA DESSE ACRÉSCIMO SALARIAL? ELE PODE SER PERCEBIDO CUMULATIVAMENTE COM OUTRO ADICIONAL? EXPLIQUE. ESSE ADICIONAL INCIDE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, MESMO ELE NÃO PODENDO SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO? EXPLIQUE. 2. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRARÁ AS FÉRIAS, O 13º

c) Alteração do controle societário; d) Substituição total ou parcial dos administradores ou modificadores dos seus órgãos administrativos; e) Aumento de capital social; f) Trespasse ou arrendamento do estabelecimento; g) Redução salarial, compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; h) Dação em pagamento ou novação das dívidas; i) Venda parcial de bens; j) Emissão de valores mobiliários; k) Usufruto da empresa. SLIDE 05

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, decidiu que no caso de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória na mesma ação, somente o pedido condenatório está sujeito aos prazos prescricionais previstos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. O recurso analisado foi de um ex-empregado que havia prestado serviço entre 1966 e 1975 para a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE no Rio Grande do

receberam também a parcela de incentivo enviada pelo Ministério da Saúde para o pagamento de 13º salário. Em 2008, os referidos Agentes receberam a gratificação natalina na data do aniversário, conforme os demais servidores municipais. A parcela de incentivo do Governo Federal referente a 2008 já se encontra disponível para o Município. Dessa forma, questionamos: - Tendo em vista que nos anos anteriores os Agentes receberam o 13º salário através da folha e também a parcela de…

relacionados. 2) Natureza Jurídica A) Direito Público => Washington de Barros: natureza imperativa cogente das normas que também são de ordem administrativa. Indisponibilidade dos direitos. Para Barbosa Garcia (2013, p. 12) “está voltado à organização do Estado”. Crítica: O Estado não é sujeito da relação de emprego, travada entre particulares. B) Direito Privado => Sérgio Pinto e Délio Maranhão => contrato de trabalho é feito entre particulares. Cláusulas legais mínimas,…

insculpiu seus principais preceitos de natureza trabalhista. Nesse aspecto de normas, ressaltam aquelas que favorecem o caminho da normatização autônoma, em especial: artigo 7º incisos VI, XIII, XIV, XXVI; artigo 8º, artigo 9º; artigo 10 e, finalmente, artigo 11. Todos são preceitos que valorizam a atuação sindical, a participação obreira nos locais de trabalho e a negociação coletiva. O inciso VI do artigo 7º autoriza, inclusive, em certa medida, a redução salarial, mediante convenção…

indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade” fulano de tal, por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional ao pé desta, Mandato incluso (doc), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 796 e ss., e 844 e seguintes do Código de Processo Civil, propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM FOLHA DE…

de emprego desportivo compreende duas espécies, ou subespécies, como se queira: o de atletas, e o de auxiliares desportivos. O de emprego atlético é o mais importante e especial, e, por isso mesmo, o mais regulado com diversificação normativa. A natureza desportiva do trabalho é que o caracteriza, embora seja problemático se tenha como desporto a atividade remunerada. No sentido nobre e olímpico do termo – o desporto como um fim em si mesmo, a resposta é negativa. O artigo 2º da lei de…