Parcelas De Natureza Salarial

pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do…

natural. QUESTÃO 5: "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando equiparação salarial com o paradigma "C". A empresa "B" contestou o feito, alegando que o paradigma, apesar de trabalhar na mesma função do Reclamante, fazia-o em outra unidade, ou seja, enquanto o Reclamante trabalhava em São Paulo – Capital, o paradigma trabalhava na Cidade de Varginha – MG, e a diferença salarial derivava das convenções coletivas de trabalho que determinavam salários…

segundo Zanotto (2008) isso ultrapassa somente as questões numerárias, tornando-se uma matéria complexa, pois o salário em muitas vezes é uma soma de valores que representam diversos pagamentos e ressarcimentos, sendo complexa a separação de verbas salariais ou não. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo investigar os tipos de salários e remuneração existentes no Brasil. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica. A pesquisa bibliográfica foi…

produtividade.). Salário: é a recompensa mais comum do trabalho dos empregados, representando a parcela fixa de seu vencimento, o que inclui o salário base acrescido de subsídios (alimentação, plano de saúde, transporte e outros). Há três tipos de decisão cruciais para a estrutura de um plano salarial eficaz: nível de remuneração base da organização - se ela paga salários altos, médios ou baixos. -, a estrutura salarial que corresponde ao salário pago às diferentes funções dentro da…

vezes, a insatisfação com a remuneração advém da diferença de remuneração entre cargos e pessoas, quando não são visíveis maiores responsabilidades, produtividade, conhecimento e capacidade. O equilíbrio externo é obtido através da adequação salarial da organização frente ao mercado de trabalho. Também é muito importante o equilíbrio externo, uma vez que os funcionários julgam a equidade de suas remunerações comparando-as com as dos ocupantes de cargos similares em outras…

deste Art., o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse…

decorrentes das horas extras. Quanto ao intervalo para refeição e descanso, comungo do entendimento de que a parcela é de natureza salarial, referindo-se à contraprestação em relação à hora de intervalo não concedia. A seção Especializada em Dissídio Individuais do C. TST firmou entendimentos no sentido de que o pagamento das horas devidas pela inobservância do intervalo intrajornada é de natureza salarial, seguindo a dicção do § 4º, do art. 71, da CLT, devendo ser remuneradas como…

TST Enunciado nº 264 - Res. 12/1986, DJ 31.10.1986 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Remuneração do Serviço Suplementar – Composição. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Art. 129 CF Estadual SP - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço,…

atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.” Vale resaltar o que está presente no artigo 3º da CLT para que se possa especificar que é o empregado: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” O material presente no contrato pode ser objeto de livre estipulação das partes em tudo quanto não entrem em conflito com as disposições de proteção ao…

(inclusive na Administração Indireta – autarquias, fundações, empresas públicas, etc.): CF/88, art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O que a Súmula dispõe é que, quando o empregado é admitido sem concurso e…