Parcelas De Natureza Salarial

categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Plano da CNTI, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO CLÁUSULA 3ª - REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2013 a 28/02/2014 A partir de 1º de março de 2013, os valores dos Pisos Salariais para as diversas ocupações específicas da Construção Civil, abaixo relacionadas, passam a ser os seguintes: T A B E L A DE P I S O S S A L A R I A I S OCUPAÇÕES R$ POR…

registro é igual ao de outras empresas, mas com registros específicos como ANVISA, por exemplo. 3 CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADO DOMÉSTICO Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. 3.1 Direitos JÁ GARANTIDOS do(a) Empregado(a) Doméstico(a) A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972,…

jurídicas. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Outras Naturezas Jurídicas Sociedade Anônima: A sociedade anônima, também chamada de companhia, é pessoa jurídica de direito privado composta por dois ou mais acionistas, de natureza eminentemente empresarial, independentemente da atividade econômica desenvolvida por ela (art. 13 da Lei n. 6.404/76), em que o capital social é dividido…

328). Razões finais remissivas (fls. 328). Frustrada a segunda tentativa de conciliação (fls. 328). Autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão judicial em torno de parcelas de complementação de aposentadoria, que tem sua origem na relação de emprego, é de competência da Justiça do Trabalho. A análise do art. 114 da Constituição Federal fixa expressamente a competência da Justiça do Trabalho para processar e…

do processo, em virtude das circunstâncias do caso. É o que se requer! Os fundamentos a partir dos quais a trabalhadora postula a rescisão indireta do contrato de trabalho são: - atraso no pagamento dos salários; - inobservância do piso salarial convencional; - não concessão do beneficio "tíquete-refeição", conforme CCT’s; - não pagamento do benefício "adicional de caixa" conforme CCT’S; Passemos a registrar os fundamentos do pedido: A trabalhadora salienta que o atraso…

Requer: Pleiteia, equiparação salarial, diferença de auxilio alimentação, auxilio – transporte, diferença de horas 100% e pagamento de férias em dobro. Tais alegações e pleitos não devem prosperar pelas razões a seguir expostas. Preliminar de coisa Julgada O Autor distribuiu em, 24/11/2009, Reclamação Trabalhista contra a Reclamada, Processo que correu na 4º Vara do Trabalho, sob o número 0282100-36.2009.5.08.0205, visando receber diferença salarial do Plano de cargos e…

parcial, quando as violações ocorrem todos os meses, fazendo com que, após cinco anos passados de cada fato, o trabalhador não possa mais exigir os créditos trabalhistas deles resultantes, como no caso de horas extras mensais impagas ou equiparação salarial não reconhecida. Em resumo, encerrado o contrato de trabalho, o empregado tem 2 anos para ajuizar a reclamatória trabalhista referente a direitos que entende possuir. A data da reclamação marca o dia final do prazo de cinco anos,…

ATIVIDADE ACADÊMICA DIREITO DO TRABALHO São Leopoldo, RS, 13 de Outubro de 2012. 1. Salário-utilidade 1.1 Conceito O salário-utilidade pode ser conceituado como toda parcela, bem ou vantagem oferecida gratuitamente ao trabalhador como gratificação ao desempenho de seu serviço. Nos dizeres de Martins (2011), para a configuração do da utilidade, há dois critérios básicos necessários: (i) habitualidade, descrita pelo

COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA -COMPENSAÇÃO ORGÂNICA-. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA HERMENÊUTICA -IN DUBIO PRO OPERARIO. Há fundada dúvida a respeito do alcance da norma coletiva. Nesse caso, tem aplicação o princípio do in dubio pro operario , corolário do princípio da proteção. Assim, comportando a norma examinada mais de uma interpretação, há de se adotar aquela mais benéfica ao trabalhador, do que exsurge a natureza salarial que se reconhece à parcela…

empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei; não tem natureza salarial as indenizações, a participação nos lucros, os benefícios e complementações previdenciárias e os direitos intelectuais. Salário por tempo: é aquele pago em função do tempo no qual o trabalho foi prestado ou o empregado…