Orlando Gomes Direitos Reais

PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO NO BRASIL EM CONSONÂNCIA COM O FENÔMENO DA GLOBALIZAÇÃO Raphael Fernando Pinheiro1 RESUMO O presente artigo tem como objeto de pesquisa o uso da procuração no ato de celebração do casamento civil na matéria de Direito de Família e uma análise de sua evolução histórica no sistema legal brasileiro, tendo em vista suas mudanças peculiares. A procuração visa permitir a possibilidade daqueles que se encontram impossibilitados de comparecerem no ato…

Professor Titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador - UNIFACS. Professor (licenciado) do Programa de Pós-Graduação em Direito da UCSAL - Universidade Católica de Salvador. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFBA – Universidade Federal da Bahia. Professor da Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UFBA. Coordenador do Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho do JusPodivm/BA. Mestre e Doutor em Direito do…

princípios que o animam,entretanto, pode revelar muito doque aquele instituto foi; do que ele nos diz de hoje e do que poderá vir a ser nos tempos vindouros(futuro). É este o objetivo buscado nestas poucas linhas: a analise dos princípios que formam o direito contratual, de modo que se possa a partir deles,esquadrinhar a figura do contrato tal qual a doutrina o conhece atualmente.Focaremos mais aqui nos princípios de liberdade contratual(liberais), tendo em consideração que os…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG. Justiça Gratuita PASTA 8820 MARIA FERNANDA GONÇALVES ARAÚJO, brasileira, menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora REGIANY SILVA GONÇAVES, brasileira, solteira, cozinheira, devidamente inscrita no CPF sob o nº 045246006-98, portadora da Carteira de Identidade nº MG-10.807.447 SSP/MG, filha de João Batista Gonçalves e Maria Aparecida Silva Gonçalves,…

titularizar direitos e contrair obrigações,ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito.- Adquirida a personalidade, o ente passa a atuar, na qualidade de sujeito dedireito (pessoa natural ou jurídica), praticando atos e negócios jurídicos dosmais diferentes matizes.Pessoas Naturais ou Físicas - Art. 1º CC: toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil .  A personalidade é atributo de qualquer pessoa .- A pessoa natural, para o Direito, é…

inventário e a homologação da partilha, o herdeiro não contemplado conserva seu direito de buscar o reconhecimento de sua legitimidade na herança. Exclusão do feito da meeira do falecido que não concorre com as herdeiras necessárias. Direito da viúva em 50% do acervo que permanece imutável. Anulação da partilha (homologada em 1985) e condenação da requerida a restituir à autora o valor que teria direito à época (25%). Não há direito de percepção dos frutos, em razão, da boa-fé.…

1200 Código Civil - Venosa • art. 1.204 3 Modalidades de tradição A tradição é, pois, modo derivado de apossamento da coisa. A tradição efetiva ocorre quando materialmente a coisa é deslocada para a posse de outrem. Tem, portanto, conteúdo real. Tradição significa entrega. Há tradição quando uma pessoa voluntariamente entrega uma coisa a outra que voluntariamente a recebe (art. 2.377 do Código Civil argentino). Distinguem-se a tradição efetiva, a simbólica e a consensual. É efetiva…

impede que no contrato de locação fique convencionado entre as partes sobre a impossibilidade de cessão e sublocação, o que restaria como configurada o caráter personalíssimo.” (GONÇALVES, 2004) 1.2. Termo de cessão de uso: Cessão de Uso - Direito Real - Escritura Pública. Cessão de Uso é um ato unilateral, de transferência gratuita de posse de um bem público de uma entidade ou órgão, para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no termo respectivo, por tempo

privadas; 2.5. Relações jurídicas pessoais, obrigacionais, reais; 2.6. Relações jurídicas absolutas e relativas; 2.7. Relação jurídica de direito material e de direito processual. GOMES, Orlando, Evaldo Brito - atualizador. Introdução ao Direito Civil. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007 - ISBN 8530925823 Nome do capítulo: A Pessoa Física N. de páginas do capítulo: 10 REALE, Miguel. Lições preliminares de direito.27. ed. 8ª tiragem. São Paulo: Saraiva, 2009.…

do contrato em particular, situa-se na fixação do conteúdo, compreensão e extensão, da elaboração de vontade. Para isso, o julgador se valerá muito mais de regras empíricas, da experiência, do que de normas interpretativas estabelecidas na lei. (Direito Civil. 6ª ed. atual. São Paulo: Atlas. 2006, p. 448). Relativamente à interpretação dos contratos, o Código Civil de 1916, aplicável por força do princípio tempus regit actum , disciplina em seu art. 85, correspondente ao artigo 112 do…