Orlando Gomes Direitos Reais

[No Direito Romano o jogo era proibido, não produzindo obrigação nenhuma. Excepcionavam-se apenas os jogos cuja finalidade era o exercício atlético e a ginástica. No entanto, a aposta tinha proteção legal, especialmente as referentes às dívidas. O perdedor tinha a ação para repetir o que houvesse pago, se proibido o jogo, salvo se o mesmo fosse praticado durante as saturnalia[1], ou quando envolvesse coisas que se pusessem à mesa para comida. A legitimação para essa ação alcançava os herdeiros

clássicas da obrigação, a exemplo daquela descrita por Belviláqua: “relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão”. Via de regra, a obrigação extingue-se pelo pagamento direito, ou seja, a supressão ocorre assim que o sujeito passivo entrega…

regime de bens. Todavia, a imutabilidade não é absoluta no novo Código Civil Brasileiro, que admite sua alteração “mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedências das razões e invocadas e ressalvados os direitos de terceiros” (art. 1.639, § 2.º) A variedade de regimes se observa com a disponibilização na Lei de quatro modelos de regime de bens: comunhão parcial, comunhão universal, separação convencional ou legal e participação final nos aquestos.

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE TORRES-RS FULANA DE TAL, brasileira, casada, doméstica, portadora do RG nº XXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Universitária, nº 200, Centro, Torres/RS, Cep 95.560-000, vem, por seu procurador com base no art 1572 do Codigo Civil e EC 66/2010 propor AÇÃO DE DIVÓRCIO, contra FULANO DE TAL, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Universitária, 2000, Centro,…

ser tomada para preservar os bens culturais impedindo sua destruição, mas para isso é necessário que o bem a ser tombado esteja em bom estado de conservação propiciando sua plena utilização, esta forma de intervenção a propriedade privada não da direito a indenização, mas caso o tombamento venha a inviabilizar sua plena utilização pelo proprietário o tombamento mostra-se ineficaz, tendo outros tipos de medidas que o poder público pode tomar como a desapropriação que requer indenização ao…

.1 DELIMITAÇÃO DO ASSUNTO O presente trabalho tem como objetivo principal abordar a questão da “função social do contrato, inserida no artigo 421 do Código Civil, bem como sua aplicação geral no Direito Positivo brasileiro. A presente abordagem versa sobre contrato, acerca do estuda da sua evolução histórica, conceito e elementos constitutivos, sendo, portanto, de igual forma analisado os princípios que norteiam da interpretação dos contratos na atualidade. Referida análise teve…

UNIDADE 10 - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. História. Conceito. Objetivos e Características. Divisão 1. História. As relações coletivas de trabalho surgiram com a Revolução Industrial. Surgiu uma nova classe de trabalhadores, o proletariado, que individualmente não podia enfrentar os graves problemas sociais conseqüentes desta nova situação. A aglutinação em torno dos pólos industriais permitiu a comunicação entre os trabalhadores e facilitou a formação de uma consciência coletiva, ficando

DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DIREITO CIVIL- V TEMA: PENHOR. Discp; Direito Civil-V Contagem-2011 CONCEITO “Quando emprestares alguma coisa ao teu próximo, não entrarás em sua casa para lhe tirar o penhor; ficarás do lado de fora, e o homem, a quem fizeste o empréstimo, te trará para fora o penhor. E se ele for pobre, não te deitarás com o seu penhor”; Deuteronômio 24:10 Penhor é o direito real de garantia sobre coisa…

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG URGENTE xxxxxxxxxx, brasileira, xxxxxxxx empresária, inscrita no xxxxxxxxx, portadora do xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica, nome fantasia: Ponto da Sorte, inscrito no CNPJ sob o nº: xxxxxxxxxxxxxxxcom sede na xxxxxxxo, N.º 1xxxxx, Loja xxxxx, Bairro Vila Cloris, Belo Horizonte/MG, CEP xxxxxxxxxx vem respeitosamente à presença de V.Exa, através de seus procuradores infra-assinados, interpor a presente

"Direito e um conjunto de bens , obrigações e deveres que o homem impôs na sociedade de modo a resolver situações judiciais" Ariclenes de Azevedo "Direito é uma integração normativa de fatos segundo valores". Tríade: Fato, Valor e Norma. Miguel Reale "Sob o aspecto formal, o Direito é regra de conduta imposta coativamente aos homens. Sob o aspecto material, é a norma nascida da necessidade de disciplinar a convivência social". Orlando Gomes "Ius est ars…