Orlando Gomes Direitos Reais

É o relatório. Decido. Seguro na convicção de que a hipótese é de julgamento conforme o estado do processo, antecipo a decisão do feito com esteio no art. 330, I, do Código de Processo Civil, já que a matéria é unicamente de direito e não há a necessidade de prova em audiência. Cabe em primeiro momento, rechaçar a preliminar arguida pela autora em sua réplica de fls. 40, onde prega a intempestividade da contestação, pois citada a ré em dada de 09.03.99…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ZONA XXXXX –SEDE BAIRRO XXXX - DA COMARCA DE XXXX. XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, agente de saúde, portadora do RG nº. 000000SSP/PI e CPF nº. 00000000, residente e domiciliada na Av. Boa Esperança, n° 4637, Bairro XXXXX, nesta Capital, CEP 64.000.00, telefones (86) 0000-00000/0000-0000, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., através do xxxxxxxx, por seu membro e estagiário in fine assinados…

dos temas 1-8 – TGD Privado – Profa. Ana Frazão Tema 1 - A Teoria Geral do Direito Privado no Século XIX: antecedentes históricos e principais características 1) A dicotomia entre o direito público e o direito privado já existe desde o direito romano. Quais são os critérios para tal distinção? O direito público é o campo em que o interesse público, ou seja, o interesse de todos, tem supremacia. Por outro lado, no direito privado há um foco no cidadão e nos interesses particulares (mesmo sendo os

1) Indicação bibliográfica: GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume I: parte geral. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 253 – 276. 2) Citações de trechos do livro “Para o Direito, [...] os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo.” (pág. 253) Não confundir, no entanto, bem econômico com bem jurídico; todo bem econômico é bem jurídico, não sendo a recíproca verdadeira – “há bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CARLOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado a Rua Y, nº..., Nova Friburgo, RJ, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO REVINDICATÓRIA pelo rito ordinário, em face…

28/8/2014 A fraude contra credores e a fraude à execução - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/3119 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r A fraude contra credores e a fraude à execução Fábio Portela Lopes de Almeida Publicado em 08/2002. Elaborado em 06/2002. De acordo com Orlando Gomes, a fraude contra credores consiste no "propósito de prejudicar…

DIREITO DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ A PERCEPÇÃO DOS PRODUTOS DA PROPRIEDADE1 Paulo Roberto de Oliveira Rodrigues2 RESUMO: O presente trabalho acadêmico busca esclarecer sobre o direito a percepção dos produtos da propriedade por parte do possuidor de boa-fé. ABSTRACT: This scholarly work seeks to clarify the law on the perception of the products of the property by the possessor in good faith. PALAVRAS-CHAVE: Boa-fé. Subjetiva. Produtos. Possuidor INTRODUÇÃO Com o código civil de 2002, o…

modalidade de depósito”. Como fundo desta discussão, estava a proibição de qualquer tipo de prisão por dívidas (exceto a do devedor de alimentos), prevista no art. 7º, 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Firmou-se, a partir desta decisão, a idéia da superioridade hierárquica dos tratados de direitos humanos em relação à legislação infraconstitucional. Sendo assim, o grupo deve: a) Analisar o voto proferido pelo Min. Celso de Mello, identificando os pontos principais…

CURSO SUPERIOR DE BACHAREL DIREITO TEMA: "Novas diretrizes em relação ao direito hipotecário e os contratos, em virtude do implemento da Súmula 308 do STJ" Ana Carla Silva ...........................................................................RA T975HG7 SÃO PAULO 2012 "Novas diretrizes em relação ao direito hipotecário e os contratos, em virtude do implemento da Súmula 308 do STJ" Atividade prática Supervisionada apresentado a Universidade Paulista, Campus Anchieta – São

Sociologia Jurídica possibilita aplicar o Direito de modo compatível com as necessidades sócias, acompanhando as evoluções sociais. “A boa aplicação do direito exige do juiz o domínio da ciência do direito e da filosofia do direito para chegar às raízes das normas jurídicas e, sobretudo da Sociologia Jurídica. O bom juiz não é aquele que sabe apenas o direito da norma, mas sim que sabe…