Organização Judiciária Brasileira

modelo orientado para os gastos da Justiça Brasileira com diversos motivos e para a apuração da eficiência dos tribunais e como ela vêm aumentando ou diminuindo seu nível de serviço nesses dois últimos anos. Tribunais. Verificou-se um aumento no número de tribunais que alcançaram o nível máximo da eficiência relativa entre 2011 e 2012. Alguns tribunais foram indicados como referências para os demais. Palavras-chave: Justiça em Números, Justiça brasileira, nével de serviço, gastos,…

é competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal) II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. A competência exclusiva, prevista no art. 89, CPC, determina que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de…

extrema importância para se compreender o presente. Esse é o serviço que a História presta ao legislador. Tendo em vista essa premissa básica, o estudo que ora se faz, mostrando a estrutura judiciária brasileira no período colonial, visa, na sua singeleza, trazer à memória as origens das instituições judiciárias que ora existem no Brasil, desde as suas mais remotas matrizes portuguesas, para que se conheçam as razões que levaram nossos antepassados a optarem por esta ou aquela forma de…

e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais lacais. d) nas leis de organização judiciária estão as regras de competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura judiciária pátria se assenta nos seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STJ e STF); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais…

Jutica Estadual INTRODUÇÃO No Brasil, já vigoraram diversos regimes governamentais, tais como: Colônia, República e Ditaduras. Hoje, a Constituição Federal assegura autonomia aos Estados Federados, o que lhe permite a capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de autoadministração. Hans Kelsen criou o sentido jurídico, ele dizia que constituição significa norma jurídica do mais alto grau hierárquico, e é essa forma que é adotado hoje pelo Direito. Através…

a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal) II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. A competência exclusiva, prevista no art. 89, CPC, determina que compete à autoridade judiciária brasileira,…

A palavra judiciária está ligada à expressão latina juris+dictio, que significa dizer o direito, ou seja, interpretar as leis para solucionar os casos que lhe são trazidos. Por meio de seus juízes e tribunais, o judiciário media as disputas entre as pessoas e decide quem tem ou não direito a alguma coisa, quem deve cumprir uma obrigação ou se uma pessoa é culpada ou inocente. A função do Judiciário é, portanto, garantir o direito das pessoas e promover a Justiça, aplicando as leis nas…

Organização Judiciaria Brasileira: A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. No Brasil existem duas espécies de Justiça: a Justiça Federal Especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Penal Militar da União) e a Justiça Comum (Justiça Federal Comum e Justiça Estadual). A…

função jurisdicional e que o Poder Judiciário não se limita ao exercício da jurisdição, exercendo também funções legislativas e administrativas. Dentre suas funções legislativas/normativas, temos os regimentos internos e as leis de organização judiciária de competência dos tribunais (art. 93 e 125, § 1º, CF). Logo, a atividade jurisdicional do Poder Judiciário compreende ainda as funções administrativa e legislativa. OBS.: essas funções não se confundem com delegações de atribuições!

devido processo legal Exercício quatro Portanto, segundo as normas brasileiras agiu sim de uma forma correta, pois no ordenamento brasileiro o contrato prestado em território nacional possui validade no Brasil, agora se for um contrato celebrado fora do território brasileiro só vai passar a ter validade se for homologado pelo STF. Então neste caso, o contrato foi realizado no Brasil sobre a vigência das leis brasileiras, mesmo sendo colocadas clausulas estrangeira no contrato a…