Organização Judiciária Brasileira

..07 3. 1 Funções do Poder Judiciário.................................................................................08 3. 2 A independência do Poder Judiciário...................................................................10 3. 4 A organização Judiciária.......................................................................................11 3. 5 Formas de controle: Judiciário ou Político..........................................................12 3. 6 Magistratura........................

2 Poder de Polícia 2.1 Histórico Desde que o homem se organizou em sociedade, e que dessa organização surgiu uma limitação aos pertencentes ao grupo social organizado, pode se dizer que nasce o Poder de Polícia. Para compreender melhor a história desse poder na sociedade, faz necessário entender as origens etimológicas do vocábulo Polícia e da expressão Poder de Polícia, onde uma surge na sociedade grega e a outra tem origem na jurisprudência norte americana. A palavra portuguesa…

[pic] UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ (UVA) ESCOLA DA MAGISTRATURA DO CEARÁ (ESMEC) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CEARENSES (ACM) CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA Maria Evanir da Costa Monteiro DESAFIOS ATUAIS NO CAMPO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FORTALEZA- 2008 Maria Evanir da Costa Monteiro DESAFIOS ATUAIS NO CAMPO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

material, constitui regra geral.2 A competência funcional é tratada em nosso Código de Processo Civil no seu art. 93. Dispõe o referido dispositivo de lei: Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código. Pode-se afirmar que a competência funcional nada mais é do que o critério de atribuição de competência segundo a função especial desempenhada…

Conheça a Justiça Federal O que é a JF? Organização da JF Histórico da JF Em que casos e onde entrar com uma ação O que é a JF? A Justiça Federal integra o Poder Judiciário da União, cuja estrutura está prevista no artigo 92 da Constituição Federal. Compete à Justiça Federal processar e julgar as questões que envolvem, como autoras ou rés, a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, além de questões de interesse da Federação, conforme previstas no artigo 109 da

A Justiça Militar é um dos órgãos do Poder Judiciário, com previsão constitucional e Lei de Organização Judiciária que trata da sua competência, funcionamento e composição, em atendimento ao princípio da legalidade que deve reger as relações entre o Estado e os jurisdicionados. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988 não existe nenhum Tribunal de Exceção. Os juízes e Tribunais Militares estão previstos em Lei, possuindo dotação orçamentária própria em respeito a tripartição dos

(1521) e as ordenações Filipinas (1603) mencionassem os promotores de justiça, dando a eles o dever de fiscalizar e realizar a acusação criminal, ao procurador (defensor da coroa) e ao procurador da Fazendo (defensor do físico). O promotor, criação brasileira, surgiu no ano de 1609 junto ao tribunal da relação da Bahia, o mesmo atuava junto aos procuradores da coroa e da fazenda. A sistematização do Ministério Público se deu em 1832 no Império com o código de processo penal (29 de…

estabelecem as garantias da Magistratura, que fixam e discriminam competências, que estipulam as diretrizes das organizações judiciárias estaduais, que tutelam o processo como garantia individual. Em síntese, pode-se dizer que são de três ordens as disposições constitucionais sobre processo: (a) princípios e garantias; (b) jurisdição constitucional das liberdades; (c) organização judiciária. As constituições estaduais também são fontes de norma processual naquilo que lhes compete,…

Versando a demanda sobre matéria de relevo nacional, aos magistrados brasileiros incumbe exercer a atividade jurisdicional (desde que os interessados tenham requerido a apreciação do caso concreto).  É relativamente competente a autoridade judiciária brasileira quando não for excluída a possibilidade de apreciação por juiz de outro país.  A competência dos juízes das diferentes nações é, portanto, concorrente, nos casos seguintes: Competência Concorrente entre juízes de…

desportiva, regulada em lei. É importante destacar que esses órgãos da Justiça Desportiva não integram a estrutura do Poder Judiciário e nem seus membros são magistrados. 1.4.2 Limites Internacionais Os limites internacionais da jurisdição brasileira são estipulados por nossa soberania com a preocupação de ser importante a convivência de nosso país com os diversos Estados nacionais, bem como por critérios de conveniência e viabilidade. 12 Essas limitações são impostas…