Organização Judiciária Brasileira

também do Poder Executivo, quando trata do seu pessoal administrativo, concedendo férias ou licença, serviços, secretarias e outros, assegurando, assim, autonomia administrativa e financeira. A Constituição Federal não define o que seja função judiciária, como também não define a função que respectivamente as exercem, indica o objeto da função no tocante ao órgão cuja competência delimita, sem a conceituar, no entanto. No tocante ao Poder Judiciário, a função que lhe cabe…

Reconheceu a existência de quatro funções do poder político:legislativa,moderadora,executiva e judiciária. *Função legislativa:Delegada a Assembléia Geral,formada pela Câmara dos Deputados,eletiva e temporária,e pelo Senado,organizado mediante eleição provincial,sendo os seus membros designados pelo Imperados,em lista tríplice,para uma investidura vitalícia. *Função Moderadora:chave de toda a organização política do Império,foi atribuída,exclusivamente ao Monarca que interferia no…

geral, os governadores-gerais e os vice-reis do Brasil estiveram submetidos aos Regimentos, que traçavam normas específicas para o Brasil, estabelecendo medidas a serem tomadas nas capitanias, tratamento dos índios, organização da defesa, disciplinamento do comércio, organização da justiça, normas de arrecadação, cuidados com os hospitais e igrejas, etc.  Assim, o Direito aplicável ao Brasil durante o período colonial foi, basicamente o seguinte: As Ordenações foram…

ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DO ESTADO 1.1 EVOLUÇÃO E ORIGEM DA ATIVIDADE DE POLÍCIA NO BRASIL 1.2 CONCEITO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA 1.3 CLASSIFICAÇÃO DA POLÍCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO 1.3.1 Atividade de polícia administrativa 1.3.2 Atividade de polícia judiciária 1.3.3 Forças policiais e direitos individuais 1 A ATIVIDADE POLICIAL NA ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DO ESTADO 1.1 EVOLUÇÃO E ORIGEM DA ATIVIDADE DE POLÍCIA NO BRASIL A manutenção…

(PF), é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a Constituição de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da União. A…

ORGANIZACAO JUDICIARIA DO DIREITO COLONIAL Na primeira fase de nossa colonização, o órgão máximo da suprema função judiciária foi o poderoso senhor do feudo, de quem tudo emanava, e que, possuindo a terra, possuía a soberania quase plena. Mas, com o advento da gestão administrativa da Coroa, por intermédio dos governadores-gerais, a situação modificou-se notavelmente. Ouvidores e Provedores funcionários batizados na pia do livro 1º das Ordenações tiveram o encargo de declarar o direito entre

funções normativas, como no caso da elaboração de seus regimentos internos. Poder de auto-organização. Também pode desempenhar atividade legislativa, como quando da iniciativa de leis de organização judiciária, o que é conferido com exclusividade aos Tribunais. Todas as atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário, dentre elas as de administração e legislativa, são genericamente chamadas de atividade judiciária. 83. Órgãos da Jurisdição Composição do Poder Judiciário: I –…

O Direito Romano e suas fases: principais eventos, organização social, política, judiciária e fontes do direito Rodrigo Almeida Magalhães, Henrique Viana Pereira Resumo: O Império Romano teve início com a fundação da cidade e o período histórico em que Roma foi governada por reis foi chamado de realeza. Existiam quatro classes: patrícios, clientes, escravos e plebeus. Os poderes públicos eram exercidos pelo rei, pelo senado e pelo povo. O fim da realeza teve como marco a expulsão

processo é um instrumento indispensável não somente para a efetiva e concreta atuação do direito de ação, mas também para a remoção das situações que impedem o pleno desenvolvimento da pessoa humana e a participação de todos os trabalhadores na organização política, econômica e social do país, portanto, sua morosidade estrangula os direitos fundamentais do cidadão. A morosidade do processo está ligada à estrutura do Poder Judiciário e ao sistema de tutela dos direitos. Para que o…

FUB/ CESPE) 3. “O preconceito linguístico é um equívoco, e tão nocivo quanto os outros. Segundo Marcos Bagno, especialista no assunto, dizer que o brasileiro não sabe português é um dos mitos que compõem o preconceito mais presente na cultura brasileira: o linguístico”. A redação acima poderia ter sido extraída do editorial de Deve-se empregar o fecho “Atenciosamente” em comunicação oficial enviada a ministro de Estado pelo presidente da República. 4. Um fecho adequado para uma…