Organização Judiciária Brasileira

ORGANIZAÇÂO JUDICIÁRIA DE UBERABA UBERABA 2011 ORGANIZAÇÂO JUDICIÁRIA DE UBERABA Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito para conclusão da disciplina de Teoria Geral do Processo. Curso de Direito 3º Período, turma 22, sala 2P208

Grupo no Facebook: www.facebook.com/groups/direitoconstitucionalcompaulolepore/ • Twitter: @paulolepore • Site:paulolepore.com.br DICA 1: CONSTITUIÇÃO: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Ponto 1 do Edital para Técnico e do Edital para Analista – Área Judiciária) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III -…

AO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO Maria Hilda Cardoso de Sousa Seles, Brasileira, Casada, Professora, RG nº: 553330 SSPMA, C.P.F. nº: 098.629.943-04, residentes e domiciliada na Rua Inacia Vaz, n° 458, Buriti – MA, por intermédio de seu procurador (Procuração Anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DOS FATOS Em 02/10/1974 a requerente foi nomeada para exercer o cargo

(violação = anulabilidade ou prorrogação). Obs.: Existe competência territorial e quanto ao valor da causa absolutas (art. 47 NCPC, atual 95 e art. 3º, § 3º, lei 10.259/01). PRINCÍPIOS SOBRE A COMPETÊNCIA • Princípio do juiz natural: Cabe à CF a organização do Poder Judiciário e à lei a fixação prévia e genérica dos critérios de definição do juízo competente para os processos (veda juízos de exceção – art. 5º, XXXVII c/c LIII da CF); • Princípio da competência sobre a competência: este…

da jurisdição – quantidade de jurisdição delegada a um órgão ou grupo de órgãos (Liebman) – limitação do exercício legítimo da jurisdição (86, CPC - Greco Filho) – divisão do trabalho entre os diversos órgãos jurisdicionais com os objetivos de organização e racionalização da prestação jurisdicional buscando eficiência e qualidade pela especialização – é definida pela Constituição Federal, Leis Federais e Estaduais, bem como pela vontade das partes (casos de competência absoluta) – são utilizados

COMPETÊNCIA Art. 86 a 124 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL: (88-90) • Competência da justiça brasileira: A autoridade judiciária brasileira só dirime conflitos nas hipóteses do 88 e 89, pela necessidade de dar efetividade às decisões proferidas pelos tribunais brasileiros. O elenco do 88, contempla as hipóteses de competência CONCORRENTE (CUMULATIVA), podendo nesses casos a ação ser ajuizada tanto no Brasil como no estrangeiro, ou em ambos os lugares ao mesmo tempo pois não induz…

prevenção do crime, a manutenção da ordem pública, a investigação de crimes e delitos, a captura e a guarda de presos e o controlo das fronteiras. Entretanto, para fins didáticos, podemos dividir as forças policiais em Polícia Administrativa, Polícia Judiciária e Polícia Eclética ou Mista. A Polícia Administrativa distingue-se pelo seu uniforme, armamento, equipamento ostensivo, por suas viaturas caracterizadas e identificadas e pelo seu treinamento diferenciado e tem por finalidade…

ordem: Escolha uma: a. CAPITANIA , COMARCAS JUDICIÁRIAS, TERMOS, FREGUESIAS, bairros. Resposta correta. b. COMARCAS JUDICIÁRIAS, CAPITANIA, TERMOS, FREGUESIAS, bairros. c. CAPITANIA , TERMOS, FREGUESIAS, COMARCAS JUDICIÁRIAS, bairros. d. TERMOS, FREGUESIAS, COMARCAS JUDICIÁRIAS, CAPITANIA, bairros. Feedback A questão destaca a forma como a coroa portuguesa organizava o território para administrá-lo. A resposta correta é: CAPITANIA , COMARCAS JUDICIÁRIAS, TERMOS, FREGUESIAS,…

incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das…

GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS sidade iver do Un Fundaçã o cantins To 1 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS 2 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS TEORIA GERAL DO PROCESSO 1ºPERÍODO Angela Issa Haonat Rosa Maria Leite PALMAS-TO/ 2005 3 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS LISTA DE ABREVIATURAS Art. - Artigo CC -