Organização Judiciária Brasileira

Respostas sobre o STJ e CNJ – Organização Judiciária 1. Superior Tribunal de Justiça - Organização e Competência Composição e Origem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado em 1988, em substituição ao antigo Tribunal Federal de Recursos. Atualmente, é composto por 33 ministros, número mínimo previsto no art. 104 da Constituição Federal. Este número pode ser alterado por lei ordinária de iniciativa do próprio Tribunal. Composição por origem – 1/3 (um terço) dos Ministros são originários

o assunto, sempre no anseio de propor a melhor interpretação jurídica aos preceitos constitucionais e legais acerca da matéria. Nessa esteira, ganha relevo a questão da possibilidade da utilização judicial dos documentos produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). Como é de conhecimento de todos, a norma processual penal, em consonância com a constituição Federal de 1988, trás o rol das provas…

CONSTITUCIONAL – FCC – 2012 TÓPICOS Constituição da República: conceito Princípios Fundamentais dos direitos e deveres individuais e coletivos Dos direitos sociais da nacionalidade dos direitos políticos Da organização do Estado: União, 17 Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios Da Organização dos Poderes Ministério Público. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia ) De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União a)…

Fortaleza- Ce Introdução A Justiça Militar, expressão usada para se entender a jurisdição penal militar, ou, melhor ainda, a Organização Judiciária Militar, é desconhecida pela grande maioria do povo brasileiro. Ainda que se limite esse universo a operadores ou acadêmicos do direito, pode-se afirmar, que o conhecimento sobre essa organização judiciária especializada é mínimo, ou nenhum. Mesmo entre os seus jurisdicionados, os integrantes das Forças Armadas e os das instituições militares

lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição. É a medida da jurisdição. 2. Como se dá a distribuição da competência? A distribuição da competência faz-se por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o Poder Judiciário Federal 3. Como ocorre a fixação da competência? O…

incompetência absoluta do juízo. 05. ( ) Não se dará a possibilidade de modificação da competência quando esta for de natureza absoluta. 06. ( ) As hipóteses de competência cumulativa ou concorrente entre a competência da autoridade judiciária brasileira e a estrangeira geram, quando ajuizadas idênticas ações de forma simultânea, o instituto da litispendência. 07. ( ) O conflito de competência negativo não poderá ser suscitado pelos magistrados, devendo ser requerido, caso haja…

pode produzir efeitos no Brasil, ou uma decisão Brasileira pode produzir efeitos no estrangeiro. Mas isso tem um controle, não pode simplesmente se pegar uma decisão judiciária estrangeira, o indivíduo foi condenado na Argentina, essa decisão vem para o Brasil e aqui tem que se cumprir, não é assim, mas aquela decisão estrangeira pode produzir efeitos no Brasil, pode solucionar algum litígio que tenha reflexos no Brasil e vice-versa, uma decisão brasileira solucionar um litígio no…

O presente trabalho analisa o processo civil no âmbito internacional, dando ênfase aos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil que possuem grande relevância, pois prelecionam a competência internacional, onde informa quando a autoridade judiciária será competente e poderá agir. O trabalho analisará os artigos referentes na Constituição Federal, os princípios que norteiam o direito internacional, o processo civil como se desdobra em uma causa internacional, a carta rogatória, a homologação

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANDRISON DIAS GONSALES A segurança na subseção judiciária de pelotas/rs: COMO AUMENTAR O NÍVEL DE SEGURANÇA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL Palhoça 2010 ANDRISON DIAS GONSALES A segurança na subseção judiciária de pelotas/rs: COMO AUMENTAR O NÍVEL DE SEGURANÇA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL Relatório…

que a jurisdição voluntária não é voluntária, uma vez que depende da provocação do interessado ou do Ministério Público. 5. Poder Judiciário: Funções, Estruturas e Órgãos A Constituição brasileira inscreve entre os direitos e garantias individuais o princípio da inafastabilidade da apreciação judiciária, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". É por meio do Poder Judiciário que se pode efetivar a correção da imperfeita…