Organização Judiciária Brasileira

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (disposta na Constituição Federal de 1988) Funções do Poder Judiciário A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, no Título IV Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. Os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis 1. função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa…

quando se tiver operado uma alteração fundamental em nossa estrutura agrária" (p. 257). No capítulo segundo, o autor analisa as atribuições municipais ao longo da história brasileira, desde o período colonial até a Constituinte de 1946. A partir da extrema concentração de atribuições (políticas, administrativas, policiais e judiciárias) das Câmaras Municipais na fase colonial, a tendência geral tem sido a progressiva perda de atribuições por parte dos municípios. Essa tendência se…

confiança na presença divina, que nos auxilia em qualquer situação, em qualquer tempo, diante de qualquer obstáculo.” Chico Xavier OBJETIVOS - Identificar a competência e organização da Justiça Militar, com ênfase nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 na Justiça Militar Estadual. - Definir crime militar e relacionar os critérios e as circunstâncias que o caracterizam,…

mediante recursos que eram julgados pela Casa de Suplicação em Lisboa, como órgão de última instância. Esse tribunal supremo foi transferido para o Rio deJaneiro, em 1808, passando a se chamar de Casa da Suplicação do Brasil. Nesse tempo, a estrutura judiciária de primeira instância já havia se tornado mais complexa, contando com os seguintes julgadores: a) ouvidor; b) juiz ordinário ou de terra, que dava audiência duas vezes por semana e trazia consigo, como símbolo do cargo, uma…

reconhecimento de sua personalidade jurídica e as condições da sua existência. § 1º. Não poderão, entretanto ter no Brasil, filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira. Este paragrafo regula as empresas estrangeiras que queiram possuir filial no Brasil, impondo que elas deverão passar por aprovação do governo brasileiro e se submeteram as leis deste país. Conforme art. 1.134 a 1.141 do…

competência, nesses casos, esta afeta tanto á justiça federal quanto a justiça estadual. A competência em razão de matéria esta prevista nos art. 91 e 111 do CPC. Art. 91 do CPC: Regem a competência em razão do valor e da matéria à norma de organização judiciária ressalva os casos expressos neste código. Art. 111 do CPC: A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência e razão do valor e do território,…

estabelecidos pelas regras de competência. Essas regras, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, estão previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Civil, em legislações esparsas, nos Regimentos Internos dos Tribunais, além de Leis Orgânicas Judiciárias. Vale ainda ressaltar que a competência é pressuposto de validade processual, uma vez que o juízo seja absolutamente incompetente, a relação processual restará viciada, com a consequente nulidade dos atos decisórios.…

ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS Resumo: A segurança pública é um dever do Estado e um direito dos cidadãos, tem por finalidade estabelecer a ordem pública, a tranquilidade e o bem-estar social, é por meio dela que os direitos individuais e coletivos são preservados, protegendo o seu patrimônio e sua incolumidade. O Estado com seu poder disciplinador, repressivo e autoritário detém o monopólio da administração dos…

NOME ORGANIZAÇÃO POLICIAL BRASILEIRA UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 NOME ORGANIZAÇÃO POLICIAL BRASILEIRA Trabalho apresentado como Instrumento componente da Avaliação AB, na disciplina de Metodologia Científica, Professora Maria Elizabete Dias. UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 FOLHA DE APROVAÇÃO ________________________________________________________ ________________________________________________________…

Ao final é possível afirmar que a Defensoria Pública em Santa Catarina tem todas as possibilidades de se tornar uma Instituição efetiva na assistência jurídica aos necessitados. Palavras-chave: Defensoria Pública, Defensoria Dativa, Assistência Judiciária, Assistência Jurídica, Acesso à Justiça, Justiça Gratuita, Inconstitucionalidade. ∗ Aluno do Curso de Pós-graduação da Universidade Anhanguera-Uniderp - Curso Direito Processual Civil/Turma 14. ABSTRACT The Public Defense is an…