Organização Judiciária Brasileira

Revolução de 1964. 1.4. O Estado brasileiro - O conceito de Estado. A origem do Estado. Os elementos constitutivos do Estado. A finalidade do Estado. Os objetivos nacionais na Constituição de 1988. 1.5. A organização dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. 1.6. Atualidades brasileiras. 2. HISTÓRIA DE SANTA CATARINA – 2.1. Primeiras povoações: no planalto e no litoral catarinense. 2.2. República Juliana. 2.3. A imigração e a colonização européia. 2.4. A revolução…

5º, inciso LIII, expressa que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. A competência é justamente o resultado da divisão do trabalho que se opera no interior da organização judiciária. Entre os membros que integram o poder judiciário houve a necessidade de organização e de divisão de trabalho, fazendo que essa atividade seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios. A competência é esse instituto que define o âmbito de exercício…

Federal (JF) brasileira, sua história, construção, missão e atuação. Dentre muitos pontos que poderiam ser abordados, iremos nos fixar nos seguintes tópicos: sua organização, competência e instância. Terá uma elaboração construída em perguntas e resposta, de modo simples e esclarecedor. O conhecimento do assunto tratado aqui, é de extrema relevância para a prática da cidadania e compressão sobre como funciona o sistema jurídico da nação. Palavras – chave: Justiça Federal.…

recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; V – as preferências legais. CAPÍTULO II DAS NORMAS PROCESSUAIS E DA SUA APLICAÇÃO Art. 13. A jurisdição civil será regida unicamente pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário. Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor,…

TRABALHO SOBRE: A POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL Sumário Introdução 1) Polícia Judiciária: A Polícia Judiciária no Brasil remonta à 1619, quando os alcaides exercendo as suas funções nas vilas da Colônia realizavam diligências para a prisão de malfeitores, sempre acompanhados de um escrivão que do ocorrido lavrava um termo ou auto, para posterior apresentação ao magistrado. Mais tarde surgiu a figura do ministro criminal (ou meirinho) que nos seus

responsável pela organização das divergências internacionais na jurisdição e também na determinação das condições para a análise, admissão e execução de sentenças de outros países, assim como, a realização em uma jurisdição, de atos processuais de interesse de outra jurisdição. Atualmente, ainda não existe uma corte judicial que decida com imparcialidade os conflitos internacionais privados, ao contrário da área pública, que possui a corte internacional de justiça ou organização mundial…

Afonso de Souza para estabelecer a administração, promover a justiça e organizar o serviço de ordem pública, como melhor entendesse, em todas as terras que ele conquistasse. Registros históricos mostram que, em 20 de novembro de 1530, a Polícia Brasileira iniciou suas atividades, promovendo Justiça e organizando os serviços de ordem pública. As primeiras polícias foram criadas antes mesmo da Independência do Brasil. Foi nesse período que surgiram as duas principais instituições policiais que se

Constituição garante ao Poder Judiciário o poder de auto governo, que se realiza através do exercício de atividades normativas e administrativas de auto-organização e de auto-regulamentação. O art.96 da CF são as garantias que visam principalmente a estabelecer a independência do Poder Judiciário em relação aos demais Poderes. Em relação á organização do Poder Judiciário sua independência não é absoluta, pois regularmente depende do Poder Executivo ou do Legislativo, podendo ser até de…

direito de acesso à justiça pelos pobres, também prevê inovações, criando a Defensoria Pública como uma instituição independente e transformadora, responsável pela proteção dos interesses dos carentes, necessitados. 2. HISTÓRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO BRASIL Inicialmente cumpre registrar que com o advento do Código Civil, em 1916, houve verdadeira revolução legislativa que repercutiu no âmbito do direito processual, à época também remetida à esfera de competência dos Estados.…

Direito Constitucional p/ TRT/8 – Analista Judiciário Área Judiciária e Oficial de Justiça Profa. Nádia Carolina – Aula 03 AULA 03: Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios. SUMÁRIO 1 – Teoria e Questões Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o…