Organização Judiciária Brasileira

INSTITUIÇÕES JURÍDICAS BRASILEIRAS QUESTIONÁRIO 1) O que podemos chamar de Jurisdição Comum e Jurisdição Especial? A justiça comum é composta pela justiça comum federal e justiça comum estadual e trata das demais atividades jurisdicionais que não entra no campo da Justiça Especial (trabalhista, militar e eleitoral) 2) O CNJ enquadra-se em qual das jurisdições, comum ou especial? Explique. O CNJ não enquadra-se em nenhuma das jurisdições porque a sua função e competência não…

consider will be fortunate with extensive knowledge in relation to Public Defender. KEY WORDS: Public Defender, judicial function, Constitutional Guarantee, the State Duty, Legal Assistance. INTRODUÇÃO Por meio da Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 5º, XXXV, contemplamos a existência de uma garantia constitucional ao cidadão, que diz respeito ao direito de acesso à justiça, qual pode ser exercido para sanar lesão ou ameaça a direito. Embora tal garantia…

COMPETÊNCIA CONCEITO O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. Deste modo, competência nada mais é do

soberania dos países limita a jurisdição. Assim, não adiantaria a lei brasileira autorizar o processamento de determinadas ações perante nossa justiça, se a decisão aqui proferida não for exequível por violar a soberania de outro país. É por isso que os atos executivos determinados pelo juiz de certo país não poderão ser cumpridos em outro sem a colaboração desse. Os conflitos que não trazem nenhum interesse a justiça brasileira também são excluídos da nossa jurisdição. Sentença…

Com base no texto abaixo, na jurisprudência indicada, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no CPC, indique quais os limites da competência da autoridade judiciária brasileira em matéria de Direito internacional. ASPECTOS DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO JUIZ BRASILEIRO A fim de iniciar o desenvolvimento do trabalho, enfatiza-se que o direito internacional privado tem como objeto os “conflitos de lei no espaço”, pois, tendo em vista a diversidade legislativa entre os…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ DISCIPLINA: INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA: JUSTIÇA MILITAR ALDO VIANA DE OLIVEIRA FILHO – 1512194 ANDRESSA DE FIGUEIREDO FARIAS – 1512210 AYRA FACÓ ANTUNES – 1512218 BENJAMIN EUGÊNIO CAVALCANTE LIMA – 1512222 CAMILA BATISTA CORTEZ – 1512231 CAROLINE GUIMARÃES COSTA – 1512238 ABRIL/2015 FORTALEZA, CE ALDO VIANA DE OLIVEIRA FILHO – 1512194 ANDRESSA

Sérgio Nery A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA JUSTIÇA MILITAR Bruno dos Santos Oliveira – Matrícula: 1321989/3 Carlos Eduardo Ricardo Silva – Matrícula: 1321994/0 Matheus Catão Lúcio Vasconcelos – Matrícula: 1322008/5 Fortaleza - Ce Outubro – 2013 Bruno dos Santos Oliveira – Matrícula: 1321989/3 Carlos Eduardo Ricardo Silva – Matrícula: 1321994/0 Matheus Catão Lúcio Vasconcelos – Matrícula: 1322008/5 A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA…

respeito a soberania, abstendo-se de exercer jurisdição sobre bens e interesses de outros Estados soberanos, de seus agentes diplomáticos e etc. Essa imunidade não significam exclusão absoluta da jurisdição brasileira em relação a tais pessoas, pois na medida que este se sujeita a jurisdição brasileira, fique –o sujeito a esta naquele processo. Os casos de imunidade à jurisdição estão regulados em tratados internacionais e nos costumes internacionais, sempre segundo o critério da…

1. Organização da Justiça “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Parte superior do formulário Parte inferior do formulário - O poder Judiciário como é guardado na Constituição possui a função fundamental de resolver os conflitos sociais, e o faz aplicando a lei ao caso concreto. - A República Federativa do Brasil, como o próprio nome cita, é uma federação, e a Constituição resgarda a autonomia entre União, Estados…

Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) Juiz Federal Convocado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual Membro da Associação Teuto-Brasileira de Juristas Membro da International Association of Procedural Law ∗ Versão escrita da conferência apresentada pelo autor no Colóquio Administración de justicia em Iberoamérica y sistemas judiciales comparados, realizado em…