Organização jurídica brasileira

Organização Judiciaria Brasileira:

A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126.
No Brasil existem duas espécies de Justiça: a Justiça Federal Especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Penal Militar da União) e a Justiça Comum (Justiça Federal Comum e Justiça Estadual).
A Justiça Federal Especializada, que engloba a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Penal Militar da União, cada uma delas respectivamente é responsável por julgar sobre direitos trabalhistas, julgar sobre os direitos eleitorais e sobre as penas militares. Já na Justiça Comum temos as Justiças Estaduais e a Justiça Federal Comum, sendo ambas responsáveis por todas as causas que não sejam atribuídas de forma específica aos órgãos da Justiça Federal Especializada.
Na Justiça Federal Comum é responsável por julgar causas relativas à União ou ente Federal, com exceção de ações de falência e de acidente do trabalho, expressamente vedadas pela Constituição Federal no artigo 109, e que, como referido acima, não sejam matérias sujeitas a Justiça Federal Especializada (Justiça do trabalho, Justiça Penal Militar e Justiça Eleitoral). A Justiça Estadual possui o que se denomina de competência residual, ou seja, toda e qualquer matéria que não for de competência da Justiça Federal Especializada ou Justiça Federal Comum, será competente a Justiça Comum Estadual.
Essas "Justiças" são ainda divididas em graus de Jurisdição, ou seja, 1ª instância, 2ª instância e 3ª instância, que é a última instância legal, e por fim, a instância Constitucional.
Ressalta-se o fato de que os tribunais de instância especial (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar) e o Supremo Tribunal Federal, que é a instância