Ordenamento Portugues

Disserte sobre o tema “Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade” A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Controlar a constitucionalidade significa, portanto, verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Declarada a inconstitucionalidade da

Pessoas singulares: A categoria da pessoa singular é própria do homem. No que toca à personalidade, o Ordenamento Jurídico português, sobretudo a Constituição, no art. 13º/2, não admite qualquer desigualdade ou privilégio em razão de nenhum dos aspectos lá focados. A personalidade, nos termos do art. 66º/1 CC, adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. Para o Direito Português adquire-se Personalidade Jurídica quando há vida, independentemente do tempo que se está vivo.…

conflito entre princípios constitucionais. Destarte, investigaremos a ocorrência de conflito de ordem hierárquica e/ou axiológica (formal e/ou material) decorrente da assunção dos princípios da Livre Iniciativa e da busca pelo Pleno Emprego em nosso ordenamento jurídico, perquirindo acerca da real possibilidade de sua coexistência efetiva, haja vista sua aparente incongruência material. Para a consecução de tal desiderato, utilizaremos predominantemente o pensamento de autores da lavra…

Defensoria Pública da União no Piauí Núcleo de Melhoria Redacional – Numere Dúvidas ou sugestões - E-mail: 11numere@gmail.com Dicas de Português Dá à causa o valor de ou Dá-se à causa o valor de? Observae-se, desde logo, que ambas as expressões são corretas, cada uma com as suas peculiaridades sintáticas. 1) Para o primeiro exemplo ─ Dá à causa o valor de... ─ siga-se o raciocínio do autor em uma petição inicial: a) Vem (ele, autor) à presença do magistrado para expor os fatos;

unilateralista: 20 1.8.1.2) Posição adoptada: 21 1.8.2) Natureza do DIP.: 25 1.9.) Princípios estruturantes do DIP.: 26 1.9.1) Princípio da harmonia jurídica internacional: 26 1.9.2) Princípio da paridade de tratamento dos ordenamentos jurídicos: 27 1.9.3) Princípio da harmonia jurídica material ou interna: 28 1.9.4) Princípio da boa administração da justiça: 28 1.9.5) Princípio da eficácia ou efectividade das decisões: 29 1.9.6) Princípio…

trata de uma área interdisciplinar entre a história e o Direito, levantando questões sobre metodologia e teoria de pesquisa. Uma questão importante no que diz respeito a essa problemática é conseguir trilhar a fronteira difusa entre as leis e ordenamentos oficiais – que muitas vezes nos aparecem apenas como entidades abstratas – e a sua real inserção no processo histórico, na contingência da vivência cotidiana de uma época. Nessa zona de intersecção, onde é possível encontrar uma…

implicação jurídica da atribuição da personalidade jurídica, e quais são seus efeitos? Fundamente sua resposta. A personalidade jurídica é no momento do nascimento completo e com a vida (artigo 66.° do Código Civil Português) e cessa quando morrem (artigo 68.° do Código Civil Português). A lei atribui também personalidade jurídica a entidades que não são pessoas humanas, mas organizações de pessoas (pessoas coletivas), como sejam as Associações, Fundações e Sociedades. A…

implicação jurídica da atribuição de personalidade jurídica, e quais são seus efeitos? Fundamente sua resposta. A personalidade jurídica é no momento do nascimento completo e com a vida (artigo 66.° do Código Civil Português) e cessa quando morrem (artigo 68.° do Código Civil Português). A lei atribui também personalidade jurídica a entidades que não são pessoas humanas, mas organizações de pessoas (pessoas coletivas), como sejam as Associações, Fundações e Sociedades. A…

4 2-A integracao das lacunas Lacuna da lei é um vazio existente no ordenamento legislativo caracterizando-se assim a inexistência de uma norma jurídica. Segundo Karl Engesh define a lacuna como uma incompletude insatisfatória no seio do todo juridico. 2.1-Interpretação, inferência de regras implícitas e integração de lacunas Portanto, vamos apreciar agora a integração ou preenchimento de lacunas jurídicas. A interpretação, supõe sempre a existência da lei, busca-se o conteúdo ou o…

solução do problema da sentença correta para cada caso, necessita, além da distinção apresentada por Dworkin entre regras e princípios, ser complementar por discursos jurídicos de aplicação de normas. Em Faticidade e Validade (traduzido para o português como Direito e Democracia), Habermas retoma o problema da possibilidade de se chegar a uma sentença correta para cada caso através da reconstrução racional da aplicação do direito por meio de sua teoria discursiva e procedimental da…