A insolvência da sociedade e a responsabilização dos administradores no ordenamento jurídico português

5 A insolvência da sociedade e a responsabilização dos administradores no ordenamento jurídico português1 Maria Elisabete Gomes Ramos* Resumo: O estudo versa a efectivação da responsabilidade dos administradores no contexto da insolvência da sociedade. Tema que é abordado à luz das normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, sendo que a insolvência culposa implica consequências gravosas para os administradores afectados. O estudo aborda estas consequências. Palavras chave: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, insolvência da sociedade, responsabilidade dos administradores, insolvência culposa, insolvência fortuita, inabilitação, inibição para o comércio, sanções penais. 1 Enquadramento geral O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) veio revogar o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CREF), que tinha sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril. Este último diploma retirou do Código de Processo Civil (CPC) a regulamentação processual e substantiva da falência e, de forma inovadora, conjugou esta matéria com a da recuperação da empresa. A aplicação 1 No dia 28 de Junho de 2005, a convite da «Associação Empresarial de Portugal, Câmara de Comércio e…

Portugal: Planeamento e ordenamento do território; 1. Evolução e perspectivas do desenvolvimento territorial 1.1 os elementos de estabilidade 1.2 os elementos de instabilidade 1.3 a oposição litoral-interior 1.4 quarenta anos de políticas de correcção das assimetrias regionais: que resultado? 1.5 urbanização, concentração, inovação e competitividade 1.6 questionando o modelo territorial português: ribeirinhos e continentalizados 1.7 açores e madeira - as regioes ultraperiféricas 1.8 a…

estratégia de marketing. Principais características da sociedade de consumo: A maioria dos produtos e serviços estão normalizados, os seus métodos de fabrico baseiam-se na produção em série e recorre-se a estratégias de obsolescência, ou seja, estratégias para inovar as NTICS (novas tecnologias de informação e comunicação) que permita o escoamento dos produtos e serviços, mais antigos. Os padrões de consumo estão massificados e o consumo assume as características de consumo de…

acção. Quid iuris? Caso exemplificativo das implicações da qualificação: A português e B, argentina, são casados no regime de comunhão de adquiridos e residem em Leiria desde o dia do seu casamento. Faleceu uma tia de B (C – argentina residente em Buenos Aires), que elegeu B como herdeira universal e lhe deixou uma casa de férias no Algarve. - As normas argentinas sobre direito das sucessões determinam que sendo a herdeira casada, os bens imóveis são entregues em comunhão aos…

.................................................. 5 2.1. O Efeito-à-Distância no Ordenamento Jurídico Norte-Americano ............. 5 2.2 O Efeito-à-Distância no Ordenamento Jurídico Alemão ................................. 6 2.3 2.4 O Efeito-à-Distância no Ordenamento Jurídico Inglês ................................ 7 2.5 3 O Efeito-à-Distância no Ordenamento Jurídico Espanhol ........................... 7 O Efeito-à-Distância no Ordenamento Jurídico Brasileiro…

compreensão da matéria parte do entendimento de qual o objecto do D.I.P. O D.I.P. estuda as relações privadas internacionais, aquelas situações de cariz privado (não público), inter-individuais, mas que são dotadas de inter-nacionalidade, ou, como também se usa, estraneidade (relações jurídicas plurilocalizadas). “O objecto principal do D.I.P. é a averiguação da lei aplicável às relações privadas internacionais, com vista à determinação da disciplina jurídicomaterial reguladora de…

* Biodiversidade (pág.226 do manual Espaço Português 11ºano- Geografia A) Biodiversidade: designa a variabiliade dos organismos vivos nas suas relações com o meio onde vivem. O mundo enfrenta uma perda de biodiversidade sem precedentes, fruto das alterações climáticas. Graças á biodiversidade dispomos de bons alimentos, ar fresco ou água potável. A riqueza de um ecossistema em organismos vivos é considerada fundamental na regulação dos solos, na fertilidade e no equilíbrio…

INFLUÊNCIAS DO DIREITO PORTUGUÊS COLONIAL, COMO FONTE HISTÓRICA, NA FORMAÇÃO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Trabalho Acadêmico em Equipe apresentado como exigência parcial da Disciplina de História do Direito para obtenção do título de Bacharel em Direito, pela UNIABEU. Orientador: Doutor Ciro Garcia Belford Roxo 2008 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................ 3 2.…

direito material uniforme e comum aos vários Estados. Em caso de conflito há que determinar qual o ordenamento jurídico que tem a lei que deve ser aplicada. A solução dos conflitos de leis no espaço é-nos dada por um específico ramo do Direito, o Direito Internacional Privado, cujas normas se destinam a regular situações deste género. O nosso trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem deste conceito do ramo do Direito. 2. Noções de Direito Internacional Privado…

A ORDENAÇÃO MANUELINA E O ORDENAMENTO URBANO Carlos Lima Castro UFRJ, Escola Politécnica, PEU carcastro@poli.ufrj.br Fábio dos Santos Leitão UFRJ, Escola Politécnica, PEU fsleitao1@poli.ufrj.br Resumo A Ordenação Manuelina, obra sob a égide de Dom Manuel I – o Venturoso, é uma compilação de normas jurídicas portuguesas, que vigoraram de 1514 a 1603, influenciando o ordenamento urbano das províncias ultramarinas. Era composta de cinco Livros divididos em Capítulos e…