Plano Diretor

do exposto existe uma preocupação em como disciplinar o crescimento e ordenamento do sítio urbano, portanto este trabalho procura abordar um estudo a respeito da lei federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que prevê normativas para a administração pública em atender o artigo 182, um dispositivo constitucional, que estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento duma política em âmbito municipal em cidades com mais de 20.000 habitantes. Este artigo constitucional contempla a necessidade de um ordenamento das funções sociais da cidade para garantir o bem estar dos munícipes e ainda estabelece a que a propriedade deverá ter uma função social e que esse tema deverá ser abordado no plano diretor municipal. Objetivo Este trabalho tem por objetivo analisar os processos e dispositivos legais que permitem coibir o uso de moradias com sub-uso e a legislação em vigência que disciplina esse uso e objetiva uma melhor ocupação das áreas urbanas, para tanto, o objetivo será uma analise do estatuto da cidade, do plano diretor, com foco no IPTU progressivo. O Estatuto da cidade e o plano diretor Um bom ordenamento urbano visa ocupar ao máximo e de maneira adequada os espaços urbanos ociosos, para isso é facultado ao poder público municipal à possibilidade de imposto predial urbano progressivo, ou seja, o aumento do imposto municipal em áreas que não cumprem uma função social, como solo não edificado, portanto deverá constar no plano…

Soares Lomeu∗ RESUMO Aduz que o direito de superfície atende a necessidade prática de permitir a construção em solo alheio, acolhendo a propriedade de forma a cumprir o seu papel constitucional, a função social da propriedade, bem como voltando-se para a preservação do meio ambiente, permitindo a transferência, gratuita ou onerosa, do direito de construir sem atingir o domínio. Apresenta-se como um novo e importante instituto consagrando em ordem louvável a função social da propriedade…

princípio era utilizado apenas para edifícios, com isso não se perdia a propriedade da terra somente a posse temporária, recebendo ainda um valor determinado chamado de solarium ou cânon. No Brasil, o direito de superfície esteve no ordenamento jurídico desde o início da colonização No final do século XIX foi excluído, apesar de ter sido matéria no “Projeto de Código Brasileiro” de 1916, não foi contemplado pelo legislador. Voltando ao ordenamento jurídico apenas em 2001 com…

O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O ESTATUTO DA CIDADE A Lei 10.257/2001 instituiu o chamado “Estatuto da Cidade”, que tem por finalidade constitucional estabelecer as diretrizes da política urbana, para fins de promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Deste modo, os principais objetivos do Estatuto da Cidade são: garantir que a propriedade urbana seja utilizada de acordo com os interesses coletivos, especialmente aqueles ligados à questão…

Basilio ROTEIRO DE ESTUDO DIREITO DAS CIDADES URBANISMO Conceitos Urbanismo para os juristas: "um conjunto de medidas estatais destinadas a organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade" (MEIRELLES, Hely Lopes - 2007, p. 511) Urbanismo para os Arquitetos Urbanistas: “Conjunto de ações voltadas ao planejamento, a gestão da cidade e ao ordenamento do uso e ocupação do solo urbano em várias escalas desde a escala local à regional,…

visão/conceito sobre ordenamento urbano? Tendo em vista a realidade urbana nacional, traçar um paralelo com a realidade urbana do município e descrevê-lo. Ordenamento urbano, ele se perfaz através das legislações que estabelecem princípios de ordenação, utilizando-se de instrumentos normativos e de planejamento urbano e ambiental. A constituição federal em seu artigo 225, assegura o direto da preservação e defesa do meio ambiente, afim de assegurar a sadia qualidade de vida dos…

nosso ordenamento jurídico e seus requisitos processuais, observando principalmente, a usucapião especial coletiva urbana e seus aspectos essenciais e especiais. Objetiva-se, relatar as formas de moradias irregulares existentes no solo urbano, tais como as favelas e loteamentos irregulares, o procedimento processual e a possibilidade de a comunidade carente usucapir conjuntamente as glebas onde possuem suas moradias, tornando estas em verdadeiros domínios. Para tanto, será feito um…

meus familiares, aos colegas de curso, aos professores e a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para esta conquista. RESUMO O presente estudo discorreu sobre o Estatuto da Cidade pois o Estatuto da Cidade representa, portanto, a primeira lei federal a regulamentar a política urbana prevista na Constituição da República, caracterizando um marco normativo na gestão do espaço urbano. Foi visto que o Estatuto da Cidade instituiu como principal objetivo da…

SUPERFÍCIE NO ESTATUTO DA CIDADE..............................4 3. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA.................................................................5 4. DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO.....................................................6 5. DOS DIREITOS E DEVERES DO SUPERFICIÁRIO...........................................7 6.CONSTITUIÇÃO E TRANSMISSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE...............7 7. EXTINÇÃO DO DIREITO DE…

urbanos. Mapeamento e avaliação da paisagem em áreas urbanas para planejamentos ambientais. Ferramentas do planejamento ambiental (zoneamentos, planos diretores, áreas de proteção ambiental, estudo de bacia hidrográfica e relatório de impacto ambiental). Proposta de integração vertical com Projeto Integrado de Arquitetura Urbana VIII. BIBLIOGRAFIA BÁSICA CIDADE. Rio de Janeiro: FGV, 2002. 295 pp. FRANCO, Maria de Assunção Ribeiro. Desenho ambiental. São Paulo: Annablume, 2000.…