Ordenamento Social E Estatuto Das Cidades

DIFUSOS E COLETIVOS ESTATUTO DAS CIDADES Nome: Camila Camargo Nome: Kamila Laynara Vedovato Nome: Luiz Antonio Bregagnoli Nome: Rivelino Luiz Coelho RA: RA: RA: RA: 2009572 2009629 2009696 2010533 Rio Claro – São Paulo Turma: 39DIA Abril – 2015 RESUMO O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2011, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social…

perspectiva de associar o desenvolvimento urbano com sustentabilidade é recente. O crescimento desordenado e o inchaço das cidades produzem consequências que atingem a toda sociedade, precipuamente com o exagerado número de loteamentos irregulares, ocupações às margens de rios e empreendimentos industriais sem os devidos cuidados, surgiu a necessidade de se repensar o sistema legal da cidade com a Constituição Federal de 1988 nos artigos 182 e 183 aponta novas diretrizes, normatizando e…

Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé celebraram, na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008, um Acordo relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil;…

Oliveira[c] [a] [b] [c] Mestre em Desenvolvimento Regional pela da Universidade Federal do Tocantins (UFT), professora do Curso de Arquitetura e Urbanismo da mesma instituição, Palmas, TO - Brasil, e-mail: gerpires@gmail.com Doutor em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UNB), professor do Curso de Economia e do mestrado em Desenvolvimento Regional da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Palmas, TO - Brasil, e-mail: waldecy@terra.com.br Doutor em Geogra ia pelo…

nova espécie de usucapião trazida pela lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Especificamente, buscou-se estudar a usucapião coletiva sob o aspecto da efetivação do direito fundamental à moradia, o qual foi incluído no texto constitucional como direito fundamental pela Emenda nº 26/2000. Apesar das críticas à nova espécie de usucapião, não se pode negar que ela constitui um instrumento de nítido caráter social, voltado para a população de baixa renda, a qual mais sofre…

também chamada de Solo Criado, ganhou espaço no Brasil na década de 1970. Em 1976, foram estabelecidos os parâmetros do instituto em um documento que ficou conhecido como a Carta de Embu e, até que fosse inserido no ordenamento jurídico no ano de 2001, com a positivação do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), vários municípios brasileiros já faziam uso do mecanismo em sua administração, como São Paulo, Natal, Brasília. O presente trabalho visa a conceituar a Outorga Onerosa do…

parágrafo 4º, onde prevê a criação de uma lei, mediante previsão no Plano Diretor Municipal, que possa instituir alíquotas progressivas no tempo, ou seja, a cada ano que a propriedade mantém-se desocupada e sem cumprir sua função social seu imposto será aumentado. O Estatuto da Cidade vem para regular o determinado nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, como meio de criar meios efetivos e ainda de instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo obrigatório…

legistacao urbanitica no Brasil... Informações Bibliográficas LOPES, Samuel Henderson Pereira. Direito à cidade: Evolução da legislação, instrumentos de participação disponíveis a sociedade e a papel do estado na ordem urbanística. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr 2011. Disponível em: . Acesso em out 2013. resumo: Nesse artigo, pretende-se falar do direito a cidade em uma perspectiva a partir do direito urbanístico brasileiro, sua evolução, a positivação da…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 EVOLUÇÃO 1.1 Advento do Código Civil de 2002 1.2 Princípio do Superfícies Solo Cedit 2 CONCEITO 3 CONTEÚDO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 3.1 Elementos Subjetivos 3.2 Objeto 3.3 Diferença entre o estatuto da cidade e no novo código civil de 2002. 4 CLASSIFICAÇÃO 5 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 5.1 Direito da Superfície x Enfiteuse 5.2 Direito da Superfície e Arrendamento 5.3 Direito da Superfície e Usufruto…

Meio Ambiente Ordenamento territorial e plano diretor: o caso do Distrito Federal 79 Resumo O crescimento desordenado das cidades é um dos mais graves problemas sociais e ambientais da atualidade. A situação do Distrito Federal (DF) é emblemática, pois Brasília foi concebida sob os paradigmas urbanísticos do modernismo e o DF sempre contou com planos de ordenamento territorial. Em tese, o DF não deveria apresentar os mesmos problemas vividos em outras cidades brasileiras, mas