Desenvolvimento Sustentável

O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O ESTATUTO DA
CIDADE

A Lei 10.257/2001 instituiu o chamado “Estatuto da Cidade”, que tem por finalidade constitucional estabelecer as diretrizes da política urbana, para fins de promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Deste modo, os principais objetivos do Estatuto da Cidade são: garantir que a propriedade urbana seja utilizada de acordo com os interesses coletivos, especialmente aqueles ligados à questão ambiental e propiciar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Por tal razão, o Estatuto da Cidade pode ser compreendido como um conjunto de princípios, no qual está expressa uma concepção de cidade, planejamento e gestão urbana, tendo uma série de instrumentos que são meios para atingir as finalidades desejadas.
Isto porque, no Estatuto da Cidade estão previstos instrumentos específicos através dos quais a política urbana deve-se orientar para atingir os objetivos expressos previstos nos dispositivos legais.
Sendo assim, é o Plano Diretor que irá determinar como serão utilizados os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, considerando as peculiaridades referentes à gestão urbana de cada município.
E justamente em razão desta importância, é que se demonstra fundamental para o Desenvolvimento Sustentável, a implementação do Plano Diretor em todos os municípios brasileiros e não apenas naqueles que possuem mais de vinte mil habitantes, o que impõe uma reflexão sobre a necessidade de modificação da legislação pátria.
O conceito de Desenvolvimento Sustentável surgiu na década de 1970, mas foi nos anos 1990 que teve uma repercussão maior. O aquecimento global, a poluição, os

desastres ecológicos, a falta de infraestrutura básica, a miséria e a fome, a concorrência mundial, corroboram para a sua aplicabilidade. E por mais fragmentado que tenha se tornado as pesquisas relacionadas ao tema, há que se reforçar que não estão envolvidas