Ordenamento Portugues

do foro para regular certa questão jurídica, se lhe não considerar aplicável e antes remeter para outra ordem jurídica. (conflito negativo de normas) Exemplos: a) Um cidadão brasileiro domiciliado em Portugal morre neste país. Segundo o DIP português, a lei reguladora da sucessão desse indivíduo é a brasileira, segundo o DIP brasileiro, a lei aplicável é a portuguesa (“lex domicili”). O reenvio neste caso chama-se retorno ou reenvio de 1° grau e podemos figurá-lo do seguinte modo:

os diversos sectores relacionados com o espaço marítimo, bem como do litoral português. Para isso irei expor oito projectos reais – notícias, neste caso -, cada uma delas com um tema diferente, as quais irei depois analisar de maneira a descrever os seus objectivos, os apoios que receberam, a forma como contribuem para o desenvolvimento das regiões em que se inserem e a importância de se proceder a um rígido ordenamento da orla costeira portuguesa, abundante em recursos. As notícias foram todas

formas mais primatas de soluções para conflitos já vistos, passando pelo direito Português, onde veremos um grande avanço para Unificação jurisprudencial com um instituto chamado Assentos, que exerceu grande influência em nosso ordenamento jurídico por muitos anos. Ao analisarmos o Direito Brasileiro propriamente dito, veremos que no inicio devido a nossa colonização recebemos uma grande influência do direito Português, o qual já chegou até mesmo ter suas leis em vigor no…

N.º 209/XII Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional identificado no artigo seguinte. 2 - A política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional…

da Matéria O que é DIP? Ramo do direito que disciplina normas / relações internacionais de direito privado. Porque são relações internacionais privadas? Porque ao serem plurilocalizadas, as relações internacionais tem ligações com vários ordenamentos jurídicos. Solucionam conflitos entre várias leis. Princípio da Territorialidade Lei do foro que regula as questões que aí se suscitam (lex fori). LEX LOCI ACTUS – lei da celebração do acto. LEX LOCI EXECUTIONIS – lei da…

existência de mais que uma lei que se candidata ou concorre à resolução de certa questão privada internacional – e isto directamente, através das suas normas de regulamentação directa (materiais) ou, quando muito, também através de normas doutro ordenamento recebidas através de uma norma de remissão material. Essa diversidade das regras de conflito de leis dos diferentes sistemas nacionais veio pôr em cheque o ideal de uniformidade de soluções a que aspira pela sua própria natureza o…

categoria? Porque se uma situação está em contacto apenas com uma ordem jurídica, pode dizer-se que se essa situação só apresenta contactos com o sistema jurídico português é uma situação interna à ordem jurídica portuguesa (exemplo: português casa com português em Portugal), e não tem sentido ser regulada por um direito que não seja o português. Ora, o direito de cada Estado é o direito do foro e aplica-se às situações internas a esse Estado e, sendo assim, é porque só se aplica…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA – ESMA CURSO PREPOARATÓRIO À MAGISTRATURA – CPM DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. EULER PAULO DE MOURA JANSEN JULIANA PORTO VIEIRA BREVE COMPARATIVO EM O DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS E O DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO. JOÃO PESSOA 2012.2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................... 02 1 HISTÓRICO.......................................................................

determinado chamado de solarium ou cânon. No Brasil esteve em nosso ordenamento jurídico desde o início da colonização e mesmo após a independência do Brasil o ordenamento jurídico Português continuou sendo utilizado no país. No final do século XIX foi excluído, apesar de ter sido matéria no “Projecto de Código Brasileiro” de 1916, não foi contemplado pelo legislador, foi objeto de estudo de diversos doutrinadores, voltou ao ordenamento jurídico apenas em 2001 com a Lei 10.257[1],…

segundo lugar, conforme as fontes atualmente disponíveis, os romanos foram os primeiros a elaborar um ordenamento jurídico coerente. Em terceiro lugar, grande parte dos institutos jurídicos, especialmente no direito privado, são heranças do direito romano, como a maioria dos contratos típicos, o penhor, a hipoteca, entre outros. E em quarto lugar, o nosso direito, que descende do direito português, filia-se ao sistema romano-germanico, que e um dos mais importantes sistemas jurídicos…