Ordenamento Portugues

podia ser transferida brevi manu, o que tornava difícil a prova da fraude, importando apenas a não imposição pelo credor. O Anatocismo em outros ordenamentos Os conceitos de anatocismo contidos em ordenamentos jurídicos diferentes podem servir como paradigmas comparativos em relação às disposições de nosso sistema jurídico. Os sistemas jurídicos português, italiano e francês podem ser considerados paradigmas importantes na formatação do direito privado brasileiro. O sistema…

compreender o atual ordenamento jurídico de nosso país, é mister fazermos um recorte histórico de como ele nasceu e caminhou até chegar ao que conhecemos hoje: Das velhas Ordenações aos Códigos disseminadores dos Direitos Humanos, uma viagem pela história do Direito Penal Brasileiro é um convite ao entendimento da própria base jurídico-social de nossa nação. E este é o objetivo deste programa. Palavras-chave: Direito. Direito Penal. Código Criminal Imperial. Ordenações do Reino…

(relacionados na referência). O passo seguinte foi a leitura dos textos e coleta dos termos, seguindo uma estrutura de ficha para os termos como segue abaixo: Ficha terminológica Termo: Análise em faceta  Termo coletado Língua do Termo: (x) Português  Língua do termo ( ) Inglês ( ) Outra Língua Origem do Termo: ( ) Linguagem comum (x) Linguagem documentária  Área temática a que pertence ( ) Empréstimo de outra área. Qual? Contexto:  Contexto ao qual se insere o termo Definição: A…

seguir a história do Direito Privado no Brasil. Para falar da história do direito no Brasil, não podemos deixar de citar a influência do sistema normativo português, esse que regeu os atos jurídicos brasileiros por muito tempo, até que por fim chegasse a nova fase da Independência em 1822 O direito brasileiro é decorrente do direito português, com adoção do sistema jurídico romano-germânico. No período colonial (1500), o Brasil ainda era regido pela legislação editada e vigente em…

Gestão e ordenamento das praias 1 INTRODUÇÃO A expressão “gestão do litoral” cada vez mais se tem tornado necessária devido à exploração excessiva que estes sistemas sofrem. Sem uma futura intervenção por parte dos seus envolventes, pode levar ao seu desaparecimento. As praias, enquanto parte integrante do litoral, não fogem a esta situação uma vez que o turismo as elege como espaço privilegiado de destino, promovendo o desenvolvimento dos aglomerados adjacentes que…

PATRIMÓNIO GEOMORFOLÓGICO: DA ACTUALIDADE INTERNACIONAL DO TEMA AO CASO PORTUGUÊS Paulo Pereira, Diamantino Pereira & M. Isabel Caetano Alves Centro de Ciências da Terra, Universidade do Minho, Campus de Gualtar, 4710-057 Braga e-mail: paolo@dct.uminho.pt; telef. 253 604 031; fax. 253 604 031. Palavras-chave: património geomorfológico; geoconservação; bens naturais; Portugal. Resumo: O tema do património geomorfológico tem merecido especial atenção nos últimos anos pela comunidade…

TÍTULO Forma De Aplicação Do Direito Europeu Quando falamos de Direito Europeu, uma das questões que colocamos e a qual serve de base ao nosso trabalho, é a seguinte: ▪ “De que forma o Direito Europeu se aplica no ordenamento jurídico interno dos Estados?” Verificamos que no estudo do capítulo “DIREITO PRIMADO”, este nos diz que, “O Direito Europeu tem um valor superior ao dos Direitos nacionais dos Estados Membros” O princípio do primado aplica-se a todos os

de características; 5 4.1.1 -Sistema Jurídico: Para Venosa, “Toda sociedade política possui seu próprio ordenamento jurídico. Nele há um conjunto de normas ditadas para ter vigência sobre essa determinada sociedade. Nem sempre, porém, a sociedade política juridicamente ordenada em Estado terá o mesmo ordenamento jurídico. Há, portanto, países, Estados, com mais de um ordenamento jurídico, que nem sempre obedecem aos mesmos princípios, como é o caso dos cantões da Suíça e dos…

de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas…

serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. …