Ordenamento Portugues

admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso de amparo no sistema jurídico moçambicano………………………………………………………………………..7 3. Tentativas de inserção de recurso de amparo ou queixa constitucional na ordem jurídica moçambicana (estudo do caso do ordenamento português) ……………………………..9 4. Vantagens e desvantagens do recurso de amparo num Estado de Direito Democrático.15 a) Vantagens …………………………………………………………………………...15 b) Desvantegens………………………………………………………………………...16 3. Recurso de amaparo…

união estável entre o homem e a mulher e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Doutrina e jurisprudência têm sido responsáveis pela regulação de outros tipos de entidades familiares que, ainda, não encontram previsão no ordenamento jurídico. Uma vez que as mudanças sociais e familiares são uma constante, constata-se que os fatos sociais antecedem a regulamentação jurídica. A família foi, portanto, "o primeiro agente socializador do ser humano" (DIAS, 2007, p.…

1. Porquê fazer um Acordo Ortográfico? Porque o Português é língua oficial em oito Estados soberanos mas tem duas ortografias, ambas correctas, a de Portugal e a do Brasil. Existem desvantagens na manutenção desta situação e a língua será internacionalmente tanto mais importante quanto maior for o seu peso unificado. A existência de dupla grafia limita a dinâmica do idioma e as diferenças criam obstáculos, maiores ou menores, em todos os incontáveis planos em que a forma escrita é utilizada:

de estudo a evolução do leque de penas ao longo da história no contexto universal, mas com especial incidência no quadro português. De forma a sermos objetivos e consisos tentar-se-á responder a questões como: a pena é ainda aplicada nos diferentes ordenamentos jurídico atuais? A pena atinge o fim a que é proposta? Quais as penas permitidas no ordenamento jurídico português? Comparação da sua aplicação nos diferentes países. A nível esquemático o relatório está repartido da…

eletrônica e impressão Gráfica e Editora Inconfidência Ltda. SUMÁRIO 5 Apresentação 9 ENSAIOS Práticas mágicas no Brasil Colonial, um estudo etimológico Gustavo Rocha Santos 29 Os fundamentos conceituais e políticos do ordenamento e desenvolvimento territorial da União Europeia Leandro César Signori 45 A CPR Financeira em perspectiva Bernardo Celso de Rezende Gonzalez 67 OPINIÃO Efeitos econômicos e ambientais do turismo em Caldas Novas - GO…

"o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações: o como o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição ("o direito português"); ou o como o conjunto de normas jurídicas de um determinado ramo do direito ("o direito penal", "o direito de família"). • 2ª - faculdade concedida a uma pessoa para mover a ordem jurídica a favor de seus interesses: o que os…

DE LISBOA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL NO ORDENAMENTO TERRITORIAL O CASO ESPECÍFICO DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO Trabalho apresentado no âmbito do Curso de Pós-Graduação em Direito do Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo 2010/2011 Ana Margarida Nunes Martins Novembro de 2011 ÍNDICE A Salvaguarda do Património Cultural no Ordenamento Territorial. O caso específico do Património Arqueológico.…

cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos, e ainda, o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, possuem legitimação constitucional para a propositura da ação popular. A comprovação da egitimidade será feita coma a juntada do título de eleitor (brasileiro) ou certificado de equiparação e gozo dos direitos civis e políticos e título de eleitor (português equiparado). Isto está previsto' no Art. 1º e 5º: “Art. 1º Qualquer…

Um Caso Português de Erosão: Arriba Fóssil Índice: Introdução……………………………………………………………………………………………………………………1 Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica…………………………………………..3 * Tipo de formação geológica……………………………………………………………………………..3 * Interesse e importância…………………………………………………………………………..……….3 * A Arriba fóssil ao longo dos anos………………………………………………………………………4 * A acção do mar e dos agentes erosivos……………………………………………………….……4 * Factores antrópicos que…

processo de atualização de acordo com o passar do tempo e os fatores sociais ocorridos não os torna em desuso, mas em constante atualização e em sintonia com o mundo em que vivemos. 1.Considerações preliminares: A legítima defesa surgiu no ordenamento jurídico pátrio ao modo que o agredido, de forma justa e por meios moderados, revide uma agressão injusta que esteja sofrendo ou em sua iminência. Diversos são os conceitos doutrinários e Jurisprudências sobre este tema, E.…