Trabalho de Direito

­­­­­FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA.
DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DE DIREITO PARA ADMINISTRAÇÃO.
PROFESSORA: MAS. ANDRÉIA NÁDIA LIMA DE SOUSA PESSOA.
PERÍODO: I SALA: 209

ATIVIDADE QUALITATIVA

COMPONENTES: - RAÍSSA PINTO DE MESQUITA GONÇALVES GUIMARÃES.
-ESTHER DE BRITO PEREIRA.
-MAURA CÉLIA CARVALHO PEREIRA.
-CARLOS GUILHERME OLIVEIRA COSTA MASCARENHAS.

TERESINA (PI) , ABRIL DE 2014
QUESTIONÁRIO

01- Sabe-se que o direito a vida é um direito fundamental previsto no Art. 5º, caput da Constituição Federal brasileiro. Pode-se afirmar que o direito a vida é um direito absoluto? Explique.

RESPOSTA: Não, o é absoluto, pois há ressalvas em que esse direito é violável, em caso de: -Guerra declarada
-Gravidez seguida de estupro
-Feto anencefálicos
-Gravidez de risco para a mãe.

02-A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). Pedro cometeu crime de homicídio e contra ele existe um mandado judicial de prisão preventiva expedido pelo juiz penal. Ocorre que a polícia recebeu uma ligação anônima informando que o acusado encontrava-se em um determinado endereço. Pode a polícia prendê-lo as 23h00min h em sua residência? Explique.

RESPOSTA: Não, pois o mandado só pode ser cumprido no período de 06:00 am a 18:00 pm. Diante do inciso XI da CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito desastre ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial;
Ninguém é permitido entrar na casa de outrem sem consentimentos, a não ser durante o dia por mandado judicial, para prestar socorro ou por cometimento de crime.

03-O prefeito do município X está sendo acusado de desviar dinheiro dos cofres