Ordenamento Portugues

invasão na esfera jurídica dos bens do cônjuge que detinha os bens. Para o referido Código o cônjuge interessado podia se utilizar além do arrolamento o sequestro que tinham objetivos distintos e inconfundíveis. Com o atual Código adotado do sistema português como paradigma foi alterado a figura e os objetivos do arrolamento cautelar. Enquanto no Código antigo a providência era meramente probatória, ou melhor, ação cautelar com pretensão á segurança de prova, agora conforme artigo 858…

Lacunas no ordenamento jurídico Uma lacuna da lei é um vazio ou uma incompletude do ordenamento legislativo por inexistência de uma norma jurídica aplicada em concreto, ou seja, inexistência de um dispositivo aplicável ou de um critério para que se saiba qual norma aplicar ao caso concreto. Portanto, a lacuna surge quando a lei é omissa ou falha em relação a determinado caso. Contudo, não existe lacuna se o caso puder ser resolvido por um princípio implícito ou por uma regra…

que agora o direito português é o direto que prevalece, ordenações reais (constituições) ditavam todos os tipos de direito ordenações I) Afonsinas II) Manuelinas III) Filipinas , sendo até ficar um país independente, mas perdurou por um bom tempo depois da independência, forma das ordenações : cargos, direito de clero e nobreza, processo civil(processo de julgamento), direito civil(casamento), direito e processo penal(leis extravagantes que extravasavam o que estava no ordenamento devido…

polêmicas, como as de Savigny e Thibaut, Rui Barbosa e Carneiro Ribeiro, Caio Mário e Miguel Reale. Ouviremos ensinamentos de Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Orlando Gomes e tantos outros. CAPITULO I O direito brasileiro descende do direito português, onde se participa de um contexto mais amplo. Praticamente tudo o que realizamos ou pensamos no mundo jurídico tem suas raízes em outras terras. Compreendendo o desenvolvimento histórico dos institutos, das instituições, dos…

O projeto de Código do Consumidor de Portugal e o Direito do Consumidor na União Europeia O governo português tomou a iniciativa de organizar uma Comissão do Código do Consumidor, tendo sido criado um anteprojeto em 2007. Este representou grande marco público, tendo sido objeto de imensa discussão pública. Em 2008, um projeto confidencial foi elaborado pela Comissão. Cabe ressaltar que, até os dias de hoje, este projeto continua no papel, sobretudo em virtude da crise pela qual a Europa está

pelas quais a interrupção voluntária da gravidez tem passado, e as que estão em vigor actualmente, bem como os motivos, os acontecimentos históricos, os impactos que advém destas normas, e fundamentalmente, abordar a comparação deste tema em dois ordenamentos jurídicos diferentes. Portugal inserido no sistema Romano-Germânico, e Inglaterra no seu sistema de Common Law. Sendo que a escolha de Inglaterra não é feita ao acaso, e é deveras pertinente por demonstrar um sistema jurídico e…

uma influência muito grande no Brasil do Direito Português, desde a Colônia atéo Império, notadamente na fase do Brasil Imperial formada pela sociedade luso-brasileira, a qual se preocupou com casais estéreis e incentivou a adoção no período de final do século XVIII ao início do século XIX. Nesta época, existia o Tribunal do Desembargo do Paço de Lisboa, que era o órgão responsável pela análise dos pedidos de adoção provenientes do Império Português, o qual afirmava que a adoção servia…

DE DIREITO A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO Trabalho de avaliação semestral referente à disciplina Teoria da Constituição, do terceiro período do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense, professor André Saddy. Macaé 2011 A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO Trabalho de avaliação semestral…

Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas, em 23 de abril de 2012. — O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, em 17 de abril de 2012. — A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 19 de abril de 2012. MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 118/2012 de 30 de abril O Fundo de Estabilização…

normativa – a regulamentação de um determinado sector normativo (validade intrínseca e efeitos dos contratos, sucessões mortis causa, relações entre 2 http://apontamentosdireito.atspace.com cônjuges ou entre pais e filhos, direitos reais) – ao ordenamento jurídico que for designado por certo elemento da situação de facto, a que chamamos elemento ou factor de conexão. Através da concretização do factor de conexão, tornam-se conhecidas a lei e a norma material chamadas a resolver…