Ordenamento Portugues

legislativo, dos dispositivos manuelinos e dos muitos preceitos subsequentes que se mantinham em vigor. Ainda houve a introdução de algumas poucas normas de inspiração Espanhola, pois não era permitido que se retiresse o carácter predominantemente português das Ordenações Manuelinas, merecendo destaque, contudo, a mudança das matérias relativas ao direito subsidiário do Livro II para o Livro III, o que deixa entender uma nova filosofia de enquadramento das questões inerentes ao…

• Introdução O sistema normativo penal brasileiro possui origem no direito português. Portugal aplicou no Brasil, até então sua colônia, as leis vigentes da metrópole. O que, mais tarde, influenciou na formação da legislação penal brasileira. Essa ressalva é importante porque somente em 1830 é que o Brasil tem o primeiro conjunto de normas penais sistematizadas em um código. Na época, todo o Ordenamento Jurídico português estava consubstanciado nas “Ordenações do Reino”, cujos títulos…

arquitetura. Mas, diante de tamanha confusao critica, podemos sinceramente culpar o publico? Nao é talvez a carencia de uma interpretacao clara e valida da arquitetura que determina esse desinteresse e essa ignorancia?Saper vedere l'architettura (em português "Saber ver a arquitetura") é um livro de teoria da arquitetura escrito por Bruno Zevi em 1948. Os seus textos são uma crítica à interpretação incorrecta que muitas vezes se faz da arquitectura mas também uma proposta para a avaliar…

Conteúdos Questões culturais que envolvem o planeamento e o ordenamento do território § Critérios de qualidade no Planeamento Habitacional: ­ Equipamentos culturais de suporte à habitação: espaços verdes, zonas de lazer, espaços de interacção cultural. ­ Noções de: equilíbrio paisagístico, equipamento cultural, ordenamento e coesão territorial. ­ Ambientes rurais e ambientes urbanos. ­ Influência dos equipamentos culturais no ordenamento e coesão territorial. ­ Traços…

popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, conforme 1º artigo da CRP. O Estado Português é considerado um estado unitário, porque transmite a ideia de convergência política, atribuindo assim todas as funções e realizações das atribuições estatuais aos órgãos nacionais. A assembleia da república não é o único órgão que constitui o estado português, porque também fazem parte da sua constituição, o governo, os tribunais e o presidente da república, representando

Índice Introdução 3 Suicídio 4 Origem 4 Termo Científico 5 Suicídio. Lícito ou ilícito? 6 Eutanásia 8 Origem 8 Filosófica e Cientificamente 8 Legalização ou não legalização 10 A Eutanásia e o Ordenamento Jurídico 11 Relação Eutanásia-Suicídio 14 Conclusão 17 Introdução Neste trabalho é pretendido abordar sinteticamente os elementos essenciais à compreensão do que é a prática do suicídio e da eutanásia, bem como a sua licitude…

legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa. (REALI, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 140). Os meios pelos quais o Direito se manifesta em um ordenamento jurídico. (VENOSA, Silvio de Salvo. Introdução ao Estudo do Direito: primeiras linhas. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 119). 2 Classificação O Estudo das fontes do Direito nos reporta até a época da antiga Roma, e um dos…

uma referência e seja preterido pelos haitianos que procuram fugir da pobreza e devastação de seu país de origem. Dito isso, procuraremos analisar a atuação do Poder Executivo e buscar enquadrar a situação dos imigrantes haitianos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, visto que, por ser um fenômeno migratório de grandes proporções, a entrada – em grande parte, na ilegalidade – dos imigrantes haitianos instaurou um impasse jurídico-institucional. Além do que, esta é uma…

Ecológica Municipal e o desafio da sustentabilidade” é o resultado de um estudo que teve a EEM por objecto. A EEM configura-se como uma ferramenta de planeamento do território, introduzida pelo RJIGT, o diploma que consubstancia a política de ordenamento territorial portuguesa. O grande objectivo desta dissertação consiste na compreensão da EEM enquanto parte integrante do sistema de planeamento do território e enquanto solução de planeamento ecológico. A construção de um quadro de…

Evolução histórica do Direito português até o período das Ordenações Afonsinas Vários povos primitivos habitavam na Península Ibérica (atual Andorra , Portugal e Espanha) antes da dominação romana. Os principais eram : os Iberos , Celtas e Celtiberos , onde estavam incluídos os Lusitanos. Na época eram existentes vários ordenamentos jurídicos tendo como fonte predominante o costume.Quando os romanos invadiram a Península ,…