Ordenamento Portugues

significado lógico do que seria princípio, em sua opinião, “[...] verdades fundantes de um sistema de conhecimento”. Para o Direito, ”[...] princípios gerais seriam enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para elaboração de novas normas”. A doutrina e a jurisprudência têm utilizado, cada vez mais e com maior amplitude, os princípios jurídicos na resolução de problemas…

1. Introdução A súmula vinculante, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, pela emenda constitucional nº 45, no art. 103-A da Constituição Federal, terá o condão de impedir o uso de dispositivos normativos considerados inconstitucionais pelos órgãos da administração publica direta e indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais bem como pelos demais órgãos do Poder Judiciário, propiciando meios para o adequado cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Temos…

persuasão e o convencimento pela palavra, mas não existe uma fórmula para obter tal resultado. O trabalho do advogado jamais será uma equação matemática, nem poderá ser aferido por fórmulas ou esquemas padronizados.” (MORENO, Cláudio e MARTINS, Túlio. Português para convencer: comunicação e persuasão em direito. São Paulo, Ática, 2006. P. 78) Texto 1 “Destarte, como coroamento desta peça-ovo emerge a premente necessidade de jurisdição fulminante, aqui suplicada a Vossa Excelência. Como…

DA APLICABILIDADE DO RECURSO ADESIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Andressa Beschorner Gonsalves RESUMO: O prsente artivo versa sobre a aplicabilidade do Recurso Adesivo no Processo Civil, bem como seus desdobramentos, Partindo da sua natureza jurídica no âmbito processual, serão igualmente abordados os recirsos que admitem a sua aderência, além das partes…

de precipitação recebida nas bacias hidrográficas localizadas no Noroeste português, relativamente ao restante território continental, explica-se pela... A. influência frequente do anticiclone dos Açores. B. baixa altitude média das redes hidrográficas. C. maior frequência da passagem das perturbações da frente polar. D. existência de muitas bacias hidrográficas exclusivamente nacionais. 4. Os planos de ordenamento das bacias hidrográficas procuram... A. assegurar o…

"Ordenações do Reino" reside no fato de a própria História do Direito implicar numa análise espaço-temporal do fenômeno jurídico enquanto realidade material. Ao analisar as conjunturas e estruturas do direito português a partir do século XV, tornar-se compreensível o processo de codificação do ordenamento jurídico brasileiro desde o Período Colonial, passando pelo Império e pela República. O objetivo do presente texto é analisar sumariamente as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e…

Este ato pode tornar-se sem efeito se for anulado pelo juiz a pedido do interessado. No capítulo IV, do Título I, do Livro III da Parte Geral do Código Civil de 2002, o legislador cita os defeitos que levam a anulabilidade do negócio jurídico. O ordenamento jurídico dispõe também de mecanismos eficazes para corrigir as distorções causadas pelos vícios do negócio jurídico. Esta anulabilidade dá-se mediante ação judicial que visa proteger o autor da declaração e está prevista no artigo…

vincadamente afectam a esfera jurídico-patrimonial dos executados. Sem pretensões, por ora, de aprofundamentos no que toca ao estudo comparado das soluções adoptadas pelos diferentes países, vamos centrar a nossa atenção no ordenamento jurídico português, com incursões pontuais no ordenamento espanhol. O percurso investigatório seguido não se reflecte quanto seria desejável no presente texto, devido à conjugação de vários factores: o escasso tempo que foi possível dedicar, não só à…

mais liberdade às empresas. É de referir, que segundo a diretiva nº 2001/86/CE, esta visa manter os direitos dos trabalhadores de participarem na vida societária após a criação da Sociedade Europeia, contudo o Governo Português não a passou para o ordenamento jurídico português, sendo que o deveria ter feito até à entrada em vigor do Regulamento da Sociedade Europeia.

As Ordenações filipinas - o mais bem-feito e duradouro código legal português - foram promulgadas em 1603 por Filipe I, rei de Portugal, e ficaram em vigência até 1830. São formadas por cinco livros, sendo o último deles dedicado inteiramente ao direito penal. O Livro V é o conjunto dos dispositivos legais que definiam os crimes e a punição dos criminosos, constituindo uma forma explícita de afirmação do poder régio. Na sua abrangência e no seu detalhamento, este código foi um poderoso…