Ordenamento Portugues

Adicionalmente, devem ser promovidas atividades de capacitação e aprimoramento de policiais e servidores públicos no sentido de reforçar a capacidade das autoridades nacionais de oferecer uma resposta eficaz ao crime organizado. Texto da convenção em português como aprovado pelo Brasil em 12 de março de 2004. Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças Aprovado pela resolução da Assembleia-Geral no 55/25, o protocolo…

periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; O comparecimento pessoal já estava previsto em nosso ordenamento jurídico, mas não como medida cautelar, e sim como condição para suspensão condicional do processo (art. 89, em seu §1°, inc. IV, da Lei 9.099/95). A medida foi inspirada em modelo português, mas com modificações que não foram bem feitas. Diferente do modelo inspirado, o legislador brasileiro somente criou a medida…

têm um sentido completo ( falta-lhe toda a parte da previsão, toda a parte da estatuição). FONTES DO DIREITO Fontes do Direito em sentido técnico-jurídico, consiste nos modos de formação e revelação das normas jurídicas num determinado ordenamento jurídico. As fontes do direito podem-se distinguir em: FONTES IMEDIATAS OU DIRECTAS DO DIREITO São aquelas que criam normas jurídicas. FONTES MEDIATAS OU INDIRECTAS DO DIREITO São aquelas que não criam normas jurídicas,…

IAC Instrumentos de Gestão Territorial e a falta de Plano para a Cidade Paulo Jorge Araújo Ribeiro 1/11 1 Introdução 1.1 OS INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO A primeira legislação de Ordenamento do Território em Portugal data de 1932; e durante 1932,1934 e 1946 foi sendo instituído o sistema de planeamento urbanístico. Sendo as áreas urbanas as de maior concentração populacional e de actividades, exigindo resolução imediata de diversos problemas, as preocupações até à década …

e ter cumprido a pena pelo homicídio dessa pessoa, que na verdade continuava viva. Neste caso, não pode haver novo julgamento e, conseqüentemente, não haverá condenação. A problemática trazida pelo filme diz respeito a uma norma presente no ordenamento jurídico americano, bem como em outros sistemas de Common Law, qual seja, o Double Jeopardy. 2.1. DOUBLE JEOPARDY NO COMMON LAW O princípio do double jeopardy estabelece que ninguém será submetido à persecução penal pelo mesmo…

Forma externa dos actos, art. 35º, 62º ii. Conexões subsidiárias – Só se recorre a uma na falta ou impossibilidade de outra. 41º, 50, nº 2. iii. Conexões cumulativas – Quando certo regime depende conformidade da de concordância dois ou ordenamentos jurídicos. iv. Conexões combinadas (conexões distributivas, ou aplicação distributiva de duas leis) – combinam-se várias leis na regulamentação da decisão. Ex art. 48º, impedimentos matrimoniais – atenção contudo aos…

“O governo português depois de ser eleito pelos portugueses, assume funções nos termos da Constituição da Republica Portuguesa, mas nenhum executivo pode manter-se em funções sem a confiança da Assembleia da Republica que é o único órgão do Estado vinculado ao princípio da separação de poderes. Segundo Charles Eisenmann a separação de poderes relaciona-se com a premissa de governo misto e, como resultado na hierarquia de poderes. A Revolução de 25 de Abril de 1974, restituiu aos…

Uso S usten tável d os Rec Natur u r so s ai s • • • • 8º 2ª Beatriz Sanches nº7 Beatriz Pinto nº8 Raquel nº20 Sara nº21 ÍNDICE • • • • • • • • • • • • • • Introdução; Objetivos; Ordenamento do território; Sustentabilidade dos recursos biológicos terrestres; Sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos; Sustentabilidade dos recursos biológicos geológicos; Recolha tratamento e gestão saudável de resíduos; Uso sustentável da água; Poupar recursos naturais – uma responsabilidade de…

KAZA, representado graficamente por CASA, sabe que se trata de um tipo de moradia. A gramática é um tipo de sistema combinatório que dá sentido ao pensamento do falante e do ouvinte. Ex: o léxico português é constituído por palavras como casa, bonita, compra. A gramática – que possui regras para o ordenamento dessas palavras é que dá sentido a combinação dessas palavras. Ex: A casa que você comprou é linda! 6 - O que é recursividade? A recursividade – também conhecida como infinitude,…

tínhamos cerca de 110 mil presos, as celas não chegavam a 60 mil -, o que ocasionava rebeliões nas penitenciárias e casas de detenção e entusiasmados com as novidades introduzidas nos ordenamentos europeus, Lei nº. 689/81, da Itália, que se converteu no art. 444 do Códice de Procedura Penale, o Código português e o ordenamento processual penal francês, dentre outros, bem como com os bons resultados que o Juizado Especial de Pequenas Causas vinham apresentando na área cível desde 1984, os…