Ordenamento Portugues

Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b)…

variados sentidos. A principal norma objetiva do direito civil é o Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) que é dividido em 2 partes: a parte geral e a parte especial. Os procedimentos aplicados ao direito civil, na configuração do ordenamento brasileiro, são regulados pelo Código de Processo Civil. Atualmente está em trâmite o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil que irá trazer diversas mudanças na maneira de se aplicar e de se ver o direito civil. Refere-se à…

COMENTÁRIOS DOS ARTIGOS REFERENTES AO CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO O Art. 62 se trata exclusivamente de crimes contra o patrimônio cultural, que não é objeto do meu tema específico. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da…

principalmente em documentos públicos antes escritos em latim. Sua Constituição teve sua revisão em 2005 VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005] PREÂMBULO A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da…

subjetivo como poder da vontade e da expressão maior da liberdade individual. E, assim, ilimitado. Concedida liberdade e autodeterminação ao der humano racional, deveria ele eventualmente arcar com a responsabilidade pelas condutas ofensivas ao ordenamento jurídico e, portanto, ilícitas. A introdução do abuso do direito permite vislumbrar uma via intermediária entre o permitido e o proibido. Construída pela doutrina e jurisprudência ao longo do século XX, a teoria do abuso de direito…

propriedade na medida em que a proteção ambiental toma em conta interesses da coletividade quando da atividade agrária. No que diz respeito a função social da propriedade podemos afirmar que teve acolhida bastante favorável na maioria dos ordenamentos ocidentais. Precursoramente a Constituição Mexicana de 1917, art. 27, e Weimar (Alemanha, 1919), art. 153, seguidas, depois, pela Constituição italiana de 1947, art. 42. Vista a proteção ambiental como face da função social, podemos observar a

Cacoal-RO 2013 FÁBIO VIEIRA MATOS A IMPORTÂNCIA DO LATIM NO ÂMBITO JURÍDICO. Trabalho apresentado à Fundação Universidade Federal de Rondônia – Campus de Cacoal, como requisito parcial de avaliação da disciplina de Português Instrumental, ministrada pela professora mestre Sônia Mara Nita. Cacoal – RO 2013 SUMARIO: 1- INTRODUÇÃO.............................................................................................03 2- INFLUENCIA DO LATIM

determinadas situações o credor goza de reter uma coisa do devedor para o coagir a cumprir a sua obrigação. Fontes do Direito: Fontes do Direito em sentido técnico-jurídico, consiste nos modos de formação e revelação das normas jurídicas num determinado ordenamento jurídico. As fontes do direito podem-se distinguir em: Fontes Imediatas: São aquelas que criam normas jurídicas. Fontes Mediatas: São aquelas que não criam normas jurídicas, mas contribuem para a sua formação. A lei é…

dever de concretizar as normas constitucionais: uma análise do controle da inconstitucionalidade por omissão nos ordenamentos português e brasileiro Frederico Jorge Gouveia de Melo A aplicação das normas no espaço: o respeito pela Constituição e pelos direitos humanos Carlos Roberto Galvão Barros A independência interna dos tribunais no ordenamento jurídico brasileiro e português Bruna Souza Paula Responsabilidade e irresponsabilidade dos juízes no Brasil e em Portugal Júlia…

Direito no período colonial brasileiro não surgiu de forma gradativa, através de uma evolução histórica como nos povos antigos. Ele surgiu através da imposição de uma vontade monolítica nas relações sociais, formando assim as bases da cultura e do ordenamento jurídico brasileiro. O período colonial foi o período em que Portugal se tornou metrópole do Brasil, que era sua colônia e que lhe enviava matérias primas, alimentos, minérios e todo tipo de produtos que se encontrasse aqui.…