Ordenamento Portugues

Quais os reflexos no Direito Penal do princípio da dignidade da pessoa humana? Princípios são normas jurídicas, mandamentos deônticos, dotados de coercibilidade, que expressam os valores fundamentais de uma sociedade e, portanto, formam a base do ordenamento jurídico. O princípio da dignidade da pessoa humana está previsto no art. 1°, inciso III, da CR/88, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Ele possui baixa densidade normativa, comportando diversas…

sobre o acesso à justiça no Brasil tem relação direta com o fenômeno do pluralismo jurídico. Boaventura de Sousa Santos, ilustre professor português, ao realizar uma investigação empírica em uma determinada favela do Rio de Janeiro nos anos 70, a qual deu o nome fictício de Pasárgada, percebeu que havia sim a produção de uma ordem jurídica paralela ao ordenamento oficial nesse ambiente. Ademais, atestou o fato de ser muito difícil, ou até mesmo impossível, para a população daquela…

Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Campo Grande, 50, 1749-014 LISBOA - Portugal Tel. +351.21.782.50.00 • Fax +351.21.782.50.03 www.dgotdu.pt • dgotdu@dgotdu.pt Glossário do Desenvolvimento Territorial Conferência Europeia dos Ministros responsáveis pelo Ordenamento do Território do Conselho da Europa (CEMAT) O presente Glossário de termos-chave utilizados nas políticas de desenvolvimento territorial na Europa foi elaborado pela…

aquele que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, causar prejuízo ao outrem fica obrigado a reparar o dano. Em alguns sistemas de Direito positivo a responsabilidade civil extracontratual esta expressa na codificação, a exemplo do Código Civil Português, que em seu art. 227, n° 1, assim dispõe: quem negocia com outrem para a conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que…

Institutas de Gaio e culmina com as Compilações Justinianas, com o objetivo de mostrar como esses conceitos e perspectivas conduziram e influenciam os ordenamentos jurídicos latino-americanos até os dias atuais. Palavras-chave: Direito Romano, Compilação, Instituições Jurídicas. Sumário: 1. Introdução. 2. Breve retrospecto histórico. 3. O ordenamento do Imperador Justiniano. 4. Declínio do Império Romano – surge uma nova realidade. 5. Direito Romano – o renascimento. 6. Influência romana…

processual, porém de caráter civil, desembocando na responsabilidade civil. Comparando-se com o sistema português, o modelo alemão é insuficiente para assegurar o equilibro processual, justamente devido à sanção prevista para a ausência de dever com a verdade ser a responsabilidade civil apenas. Dessa forma, o modelo alemão não prevê nenhuma punição processual, diferentemente do ordenamento português, o qual prevê o instituto da litigância de má-fé, que é extremamente importante devido…

DIREITO - A LEI, OS COSTUMES E A JURISPRUDÊNCIA . Existência e constatação das lacunas A questão das lacunas está intrinsecamente ligada ao modo de concepção do ordenamento jurídico, conforme explicitado por Diniz (2003). Nesse sentido, segundo a mencionada autora, a doutrina se divide em duas correntes: uma que considera o ordenamento como um todo orgânico completo suficiente para disciplinar qualquer conduta fática, negando, portanto a existência de lacunas; outra que considera que,…

Antes de abordar o tema da Teoria da perda de uma chance, é necessário abordarmos a conceituação da responsabilidade civil no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Responsabilidade civil pode-se traduzir por uma obrigação de reparo, ou seja, quando um indivíduo causa dano a outrem por uma ação ou omissão. Assim, todo dano causado pelo individuo, ao ser reparado na esfera judiciária, chamamos de indenização. Esta indenização, geralmente é em valor pecuniário. Portanto,

eletrônicos, uma vez que, o contrato eletrônico enquadra-se no conceito de documento eletrônico - dependendo, portanto, do valor jurídico deste, a validade plena daquele. DA JURIDICIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO A principal convergência entre os ordenamentos jurídicos no que concerne a este tema é a exaltação do “princípio da livre apreciação da prova pelo julgador”.[5] Tal princípio refere-se ao poder decisório do juiz, apregoando que o mesmo é quem deve decidir - dentro dos…

DIREITO DESPORTIVO CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DESPORTIVO Como o desporto aparece em nosso ordenamento jurídico e qual é a influência disso no esporte nacional. Rio de Janeiro, Junho de 2013. SUMÁRIO Introdução----------------------------------------------------------------------------3 O desporto em nosso ordenamento jurídico ----------------------------------4 Influencia da Constituição Federal no esporte…