Ordenamento Portugues

da Independência, Portugal aplicou nas colônias as leis vigentes na metrópole. Naquele período, todo o Ordenamento Jurídico português estava unificado nas “Ordenações do Reino”, cujos títulos faziam menção ao monarca que as havia instituído. As Ordenações eram basicamente coletâneas das leis existentes em Portugal, eram elas que incidiam sobre Direito Público, Privado e Canônico. Esse ordenamento regulou o Direito Penal brasileiro até a promulgação do Código Criminal do Império em 1830.…

SESMARIAS, REGISTROS PAROQUIAIS E POLÍTICAS EXPROPRIANTES DAS TERRAS DEVOLUTAS EM GOIÁS Einstein Almeida Ferreira Paniago1 RESUMO O fenômeno jurídico do descobrimento das terras brasileiras por agentes Coroa lusa foi interpretado no ordenamento jurídico português como forma de aquisição originária: assim, todas as terras do futuro território brasileiro foram designadas como públicas. Posteriormente as concessões em usufruto denominadas sesmarias -e várias posses de áreas públicas…

No exame do fato social, levam-se em conta esses aspectos, sob pena de prejudicar os outros dois pontos da trilogia, o valor e a norma. Sob a epígrafe Direitos Reais sobre Coisas Alheias, o Código Civil, do qual não se afasta o mais recente ordenamento, trata de duas categorias de direitos sobre coisa alheia: de gozo ou fruição e de garantia. Os direitos de fruição ou gozo permitem a utilização da coisa de forma semelhante ao proprietário pleno, com maior ou menor espectro. São a enfiteuse,

diferentes sobre o mesmo. A definição de Direito não pode ser válida para toda humanidade e para todos os tempos, pois o ordenamento jurídico esta em permanente fluxo. Por exemplo, o direito que Platão conhecia é diferente do direito cristão medieval e o direito medieval é diferente do direito capitalista da atualidade. A nossa definição do direito deve especificar qual ordenamento jurídico nos referimos . O direito é composto de normas que regulamentam o comportamento da…

estão intrinsecamente ligados. Podemos entender por planeamento urbano, como sendo aquilo que concretiza a politica escolhida para o ordenamento do território e, consequentemente, a sua aplicação pela administração. Por seu lado, o urbanismo compreende todas as actividades de carácter científico e todas as técnicas directamente relacionadas com o estudo e o ordenamento das cidades. Tanto um como o outro dos conceitos surgem de um mesmo facto, o facto social, isto é, o fenómeno do…

enorme influência do Código Francês em relação à matéria de capitalização composta de juros no ordenamento brasileiro, mais especificamente sobre o artigo 253 do Código Comercial de 1850 e sobre artigo 4º do decreto nº 22.626 de 1933. A influência do código francês não se restringe ao nosso ordenamento. O Código Napoleônico foi determinante também para os sistemas jurídicos posteriores como o português e italiano, o qual, inclusive, trouxe o seguinte conceito de “anatocismo: na…

parte do ordenamento jurídico brasileiro após a Emenda Constitucional n.45 de 08 de dezembro de 2004. Para tanto, vamos ainda que de maneira sucinta abordar o processo de incorporação (Celebração, Aprovação, Promulgação e Publicação) desses tratados, iremos também perpassar pela conceituação jurídica de direitos humanos, elencando os tratados dos quais o Brasil é signatário, mesmo que antes da EC/45. Também verificaremos ao longo da discussão a forma como está estruturado o ordenamento jurídico

Carlos Wolkmer (2001), a fim de salientar que o direito emerge da sociedade. Por Roberto Lyra Filho (1995) para trazer a crítica do direito positivado. Roberto Aguiar quando nos fala que o direito nasce das contradições e dos conflitos. O sociólogo Português, Boaventura de Souza Santos. Para o autor, o discurso jurídico praticado na favela constituía um direito não oficial, reconhecido e prezado pela comunidade. O pluralismo jurídico surge como concepção antagônica ao monismo jurídico,…

Então ainda no baixo império romano foi criado o Corpus Juris Civilis ou Corpus Iuris Civilis (em português Corpo de Direito Civil) é uma obra jurídica fundamental, publicada entre os anos 529 e 534 por ordens do imperador bizantino Justiniano I. foi uma obra jurídica publicada em Constantinopla pouco mais de 500 anos depois de Cristo. Apesar do mundo jurídico estar em constante evolução, sendo pautado pelas necessidades da sociedade, esta obra antiga e, aparentemente, ultrapassada se…

Interno da câmara dos deputados, que trata da questão orçamentária para implementação dos projetos. Compreendemos então que como ainda é projeto não possui força coercitiva, e só a terá quando se tornar lei, de fato. Enquanto não se adéqua ao ordenamento jurídico brasileiro os males decorrentes dessa falta de regulação e/ou falta de definição de planos para esse tipo de atividade geram suas vítimas, dos mais diversos âmbitos. 3. Prostituição e a Lógica Constitucional. 3.1. Raízes…