Ordenamento Portugues

assinatura do mandante, com ou sem reconhecimento de firma) ou público (passado em cartório). No direito brasileiro O mandato é um contrato nominado regulado pelo Código Civil nos arts. 653 e seguintes. No direito português O Código Civil 1867 consagrava, no ordenamento jurídico português, o mandato civil como o contrato através do qual se atribui a outrem poderes representativos, ou seja, para que aja em nome e por conta doutrem (designava-se de mandato ou procuradoria). Fazia-o…

individualismo relacionamentos egoísmo vida em grupo independência Direito é conjunto de normas jurídicas vigentes num país (Direito português). INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Ser Coexistencial instituições INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO • O Ser e o Dever Ser • Realidade sociedade experiência histórico-cultural ordenamento jurídico. • Mundo do dever-ser normas jurídicas • costume (sociedades simples) • legislação, doutrina, jurisprudência e…

OS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DE TERRITÓRIO ANA MARIA DE SOUSA RALHA Lisboa, Dezembro 2014 Os Planos Municipais de Ordenamento do Território ESAI 2014/5 Ana Maria de Sousa Ralha, aluna 837 “Os Planos Municipais de Ordenamento de Território” Lisboa, Dezembro 2014 Trabalho apresentado à Professora Doutora Sandra Vieira Gomes Docente da disciplina de Urbanismo I do Curso de Gestão Imobiliária da Escola Superior de Atividades Imobiliárias Ana Maria Ralha Urbanismo

limites físicos de ação, para uma população específica e pode conter variadas ordens ou descrições. Pode vir com o propósito de cobrança de tributos, sendo detalhada cada parte e percentual, a ser pago e a quem pertence; como também pode vir com ordenamentos para relações sociais e regras para determinado local. Tem autoridade legítima e poder de ação. 2. Por ter grande valor histórico e fazer registro desses terrenos como públicos, quem toma posse deles têm como obrigação pagar o foro,…

09 5. BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................10 1. INTRODUÇÃO Este projeto de pesquisa vem tratar da importância da recepção da norma estrangeira dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Vários questionamentos foram levantados para resolver a dificuldade de entender o funcionamento desta recepção. A idéia surgiu no momento da publicação da Emenda Constitucional n.º 45, de 12 de dezembro…

histórica do direito português em períodos tem sido encarada a partir de critérios diversos. De acordo com o pensamento do Prof. Almeida Costa (tese adoptada no curso), distinguem-se, desde os alvores da nacionalidade até à época presente, três ciclos básicos: a) o período da individualização do direito português; b) o período do direito português de inspiração romano-canónica; c) o período da formação do direito português moderno. O período da individualização do direito português,…

do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. De ressaltar, por primeiro, que não há de se falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois os pedidos de danos materiais cumulados com os morais feitos pela Autora não é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Além do mais, o dano surgido pelo extravio de uma correspondência, gerando a responsabilidade de indenizar, é causa de pedir juridicamente possível de se requerer a procedência da ação. 3. Em segundo…

definir uma estratégia marítima para o Atlântico foi lançada em Novembro de 2011, em Lisboa, durante a Conferência do Atlântico. Este evento foi organizado pelo Ministério Português da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, com o apoio do Programa Espaço Atlântico, entre outros. O Presidente da República Português, Aníbal Cavaco Silva, o Primeiro-Ministro de Portugal, Pedro Passos Coelho, a Comissária Europeia Maria Damanaki, entre outros altos representantes,…

ESTADO, ESTADO FEUDAL E ESTADO ABSOLUTISTA. As Ordenações Filipinas promulgadas pelo rei Felipe I em 1603 e que segundo alguns autores ficou conhecida como “o mais bem-feito e duradouro código legal português”, foi considerada uma peça fundamental para a afirmação do poder do regente português e que e vigoraram até 1830, nela podemos encontrar o princípio ou germe do Direito Público e Civil Brasileiro sendo formadas por cinco livros a saber; O livro I trata do direito Público e…

O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS - AVALIAÇÃO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Este ensaio, inspirado pela magistral obra do Professor Lon L. Fuller da Harvard Law School intitulada O caso dos exploradores de Cavernas, e traduzida para o português pelo Professor Plauto Faraco de Azevedo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetiva analisar o referido caso à luz do ordenamento jurídico pátrio, com especial atenção à Carta Magna e ao Código Penal Brasileiro.…