"As ordenações filipinas"

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISCIPLINA: INST. DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
PROFESSOR: Dr. JOSÉ LUIS SOLAZZI
ALUNO: LEONARDO NATALINO MARTINS

AS ORDENAÇÕES DO REINO DIREITO DO/DE ESTADO, ESTADO FEUDAL E
ESTADO ABSOLUTISTA.

As Ordenações Filipinas promulgadas pelo rei Felipe I em 1603 e que segundo alguns autores ficou conhecida como “o mais bem-feito e duradouro código legal português”, foi considerada uma peça fundamental para a afirmação do poder do regente português e que e vigoraram até 1830, nela podemos encontrar o princípio ou germe do Direito Público e Civil Brasileiro sendo formadas por cinco livros a saber;
O livro I trata do direito Público e administrativo bem como da organização judiciária a formação e composição do quadro administrativo a serviço do Império, cargos e atribuições, veja se como exemplo o Título 1 que dispõe sobre cargo e função Do regedor da casa da suplicação, dispõe também sobre a formação do corpo de Desembargadores que compõem a casa, esta mesma formação, trazida ao Brasil com a mudança da corte portuguesa e que após a promulgação do código civil Brasileiro deu lugar ao Supremo Tribunal de Justiça em função e formação.
O livro II trata dos direitos características e normas para as castas da sociedade portuguesa, ou seja do Rei dos Eclesiásticos e dos Fidalgos e dos estrangeiros passantes ou residentes no Reino, para melhor entendimento, citamos o Título 3 deste livro dispõe sobre a prerrogativa do Rei em agir e tomar posse do pertencia a pessoa de autoridade de ordem menor e que julgado e absolvido pelo eclesiástico, se por vontade e entendimento do regente sobre sua culpabilidade a este, o Rei por achar certo e necessário poderia assim agir.
O livro III Trata das relações do direito e processo civil e de como se dá o encaminhamento das demandas, deste livro destacamos o Título 1 das citações e

da forma e formalidades que se deve