ordenaçoes filipinas

Igor Teixeira Paniago

Ordenações Filipinas
Código Penal 1930 / Processual Penal 1932
Objetivos
Centralização do poder real; impor o direito romano e repelir influência canônica (Lages, pág 282)
Garantir (de certa forma) maior liberdade religiosa -apesar da proibição de manifestações religiosas em locais públicos - e atender a demanda por um direito penal mais “humano”, acompanhando evolução europeia.
Processo
Questões julgadas em primeira instância por juízes singulares especializados diversos, e em segundo grau pela Casa de Suplicação e do Tribunal de Relação e a terceira instância apenas pela Casa de Suplicação.
OS Crimes eram específicos e a havia segregação explícita entre cristãos e mouros/judeus.
Passa-se à existir uma distinção entre crimes públicos e privados, assim como uma maior especialização dos tribunais e a presença dos juízes da paz, juízes locais escolhidos por ruralistas da região nas localidades mais distantes.
Pena/Sentença
Predominância de penas de morte variadas, por vezes cruéis, como por fogo e esquartejamento. As segundas penas mais comuns eram a de degredo. Haviam também outras penas cruéis diversas, tanto físicas como morais.
Havia diferenciação na pena a ser aplicada para pessoas comuns ou para a “gente de maior qualidade”, de formar que estas estavam isentas de diversas penas aplicadas somente àquelas, tais como formados em universidades, políticos e fidalgos. Alguns crimes eram punidos igualmente, como Lesa Majestade, sodomia e testemunho falso.
As penas mais cruéis foram abolidas, tais como açoite, marcação com brasa, etc, restando apenas a morte por enforcamento; a pena de restrição de liberdade passou a ser mais utilizada; ampliaram-se o rol de crimes e variedades das penas; a presença do habeas corpus; a aplicação da pena igualitária, em tese, sem a distinção de classes ou religião.