História do Direito

As leis Portuguesas

Portugal nasce coma formação dos reinos cristãos de Castela, Aragão, Navarra e Leão da luta pela expulsão dos mulçumanos, do domínio árabe, nos séculos IX e X. E um dos momentos mais importantes do inicio da história portuguesa foi o reinado de D. Diniz, entre 1279 e 1325 e um de seus atos foi a unificação da língua em todo o território, principalmente em documentos públicos antes escritos em latim.

Sua Constituição teve sua revisão em 2005
VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005]

PREÂMBULO

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:

Princípios fundamentais
Artigo 1.º
República Portuguesa
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Artigo 2.º
Estado de direito democrático
A República Portuguesa é um