Ordenamento Portugues

levando a um défice de sedimentos nas regiões costeiras. Ocorrendo défice de sedimentos nas regiões costeiras, isto vai significar um recuo da linha de costa. Prevenção: Planos de ordenamento da orla marítima que permitam uma ocupação destes locais e a demolição das construções que não respeitem esses planos de ordenamento, minimizando o risco geológico. Construções artificiais com vista a regularizar os ritmos de abrasão e deposição do mar, como paredões (construções paralelas à…

interpretação e aplicação das leis no caso de omissão, imprecisão ou lacuna presentes no ordenamento Português. A aplicação do direito no vasto espaço territorial do Brasil – Colônia, com reduzidíssima densidade demográfica, não fazia parte das preocupações Portuguesas. O que de fato interessava à metrópole eram as regras que asseguravam o pagamento de impostos e tributos aduaneiros, assim como acenar com rigoroso ordenamento penal que inibisse as tentativas e independências em alguma…

começo da personalidade A categoria da pessoa singular é própria do homem. No que toca à personalidade, o Ordenamento Jurídico português, sobretudo a Constituição, no art. 13º/2, não admite qualquer desigualdade ou privilégio em razão de nenhum dos aspectos lá focados. A personalidade, nos termos do art. 66º/1 CC, adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. Para o Direito Português adquire-se Personalidade Jurídica quando há vida, independentemente do tempo que se está…

entender o idioma que dispõe de tal palavra. A palavra “PÁSSARO” é do idioma português brasileiro. Logo, uma pessoa não entende o idioma português brasileiro, não entenderá o que quer dizer a palavra “PÁSSARO”. Enfim, as palavras não trazem a essência do objeto a que se referem. Em um mesmo idioma e para pessoas que o compreendem, as palavras continuam vazias de essência. A título de exemplo usaremos o idioma português brasileiro e sua palavra manga. Ao se dizer apenas a palavra…

AS ORDENAÇÕES E O DIREITO PRIVADO BRASILEIRO André Luiz Pedro André* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução histórica do Direito português até o período das Ordenações. 2.1. Dos povos primitivos à formação do Estado português. 2.2. Escolas e correntes do pensamento jurídico do século XI ao século XV, que influenciaram na formação do direito português medieval. 2.2.1. Escola dos glosadores. 2.2.2. Escola dos comentadores. 2.2.3. O direito canônico. 2.2.4. O direito comum. 3. As Ordenações. 3

Madeira – e estes em freguesias. Com a adesão à União Europeia, em 1986, foi introduzida a Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) que criou uma divisão territorial segundo três níveis: - NUT I: 3 Unidades: Continente Português; Regiões Autónomas. - NUT II: 7 Unidades: Norte; Centro; Lisboa; Alentejo; Algarve; Regiões Autónomas. - NUT III: 30 Unidades: No Norte: Alto Trás-os-Montes; Ave; Cávado; Douro; Entre Douro e Vouga; Grande Porto; Minho- Lima; Tâmega.…

impor normas independentemente da vontade dos cidadãos. - Direito Privado congrega: Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Individual do Trabalho e parte do Direito do Consumidor. Evolução do Direito Privado: - Direito brasileiro se deriva do português, que por sua vez tem origem no Direito Romano. - Direito Romano evoluiu muito durante o tempo, parte de um início formal e vai se tornando flexível. O Direito Romano era prático, com foco na resolução de conflitos, se apoiando em:…

brasileira, e na afirmação dos princípios democráticos estabelecidos pela Constituição de 1988. 5 2 A HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL Até as primeiras décadas do século XIX, a história do Direito no Brasil envolveu-se com a História do Direito Português. Somente em 1822, com a Independência do Brasil, começou-se a tratar propriamente do direito brasileiro. Em 1500, com a chegada de Pedro Álvares Cabral, vieram juntamente as Ordenações Afonsinas, que vigoravam em Portugal.…

Sociedade de transporte nos EUA, administração efectiva em Espanha, com capital social controlado por residentes no Brasil e lucros provenientes de operações realizadas com Portugal. • Escritor português, residente em França, que aufere remunerações de livros vendidos nos EUA. • Português que muda de residência para o Brasil, mas continua a receber rendimentos de imóveis que possui em Portugal. A dupla tributação jurídica e económica A dupla tributação internacional…

conquistados, a Idade Média, com o Direito do Rei, o Direito da Igreja Católica, o Direito dos Senhores Feudais e o Direito dos Comerciantes, indicam que, nesses momentos históricos, era latente a existência, conflitiva ou paralela, de uma pluralidade de ordenamentos vigentes no mesmo espaço político-social. Com a ascensão da burguesia ao Poder, associada à filosofia positivista, houve a necessidade da centralização, organização e uniformização pelo aparelho estatal da produção…