Teoria Geral Do Direito Privado I

Teoria Geral do Direito Privado I
11/03/2015
Caracterização do Direito Privado:
- A diferença entre Direito Público e Direito Privado não diz respeito apenas ao interesse de cada um, como interesse público tutelado pelo Direito Público e Direito Privado tutelando assuntos particulares (concessão de bens públicos a particulares e anulação de contratos pelo Estado).
A diferença também não diz respeito apenas ao destinatário da norma, na regulação da atuação apenas do Estado ou dos cidadãos, o Direito Público pode ter como destinatário os particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). - O critério mais aceito diz respeito aos princípios que informam um ou outro ramo. O Direito Privado é fundado na ideia de autonomia privada (possibilidade de criar normas para si próprio – regras horizontais), mas há limites amplos (normas de ordem pública), que objetivam igualar as partes e manter a relação horizontal, que circundam essa autonomia.
Já o Direito Público está estabelecido nos pilares da heteronomia (as normas são criadas pelo Estado, não por si próprio) e soberania do Estado, que dentro dos limites da Constituição pode impor normas independentemente da vontade dos cidadãos.
- Direito Privado congrega: Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Individual do Trabalho e parte do Direito do Consumidor.
Evolução do Direito Privado:
- Direito brasileiro se deriva do português, que por sua vez tem origem no Direito Romano.
- Direito Romano evoluiu muito durante o tempo, parte de um início formal e vai se tornando flexível. O Direito Romano era prático, com foco na resolução de conflitos, se apoiando em: costumes, leis, decretos dos senadores e nos jurisconsultos.
Justianiano foi o responsável por compilar as normas jurídicas usadas na resolução de conflitos, chamado de Corpus Juris Civilis1, durando até a invasão bárbara, que derrotou o Direito Romano.
- Glosadores foram os responsáveis por reexaminar o Direito Romano de forma limitada, de maneira literal,