Ordenamento Portugues

Desporto (doravante designada Lei 5/2007) sob a epígrafe “Principio da ética desportiva”. Para além deste princípio, devem também os regulamentos, prever normas sancionatórias para quem viole as regras das competições desportivas. É ao Estado Português que impende o tratamento destas matérias relacionadas com a ética desportiva, como se alcança no artigo 3º /2 da Lei 5/2007 e o artigo 79º/2 da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP). Desta forma, reconhece-se o…

jurídica dotada do direito de tributar (as cross-border situations). É da conexão com mais do que um ordenamento que nasce a natureza internacional de uma dada situação, de um determinado facto, in casu, o facto tributário, também chamado de pressuposto de facto da obrigação de imposto. Trata-se, pois, de uma situação da vida plurilocalizada, pois que está vinculada a mais do que um ordenamento por acção de um qualquer elemento de conexão, tais como a nacionalidade, a residência, o…

que determinou a aplicação às pessoas jurídicas, obviamente de acordo com a compatibilidade, as tutelas dos direitos da personalidade. “[...] são eles plenamente compatíveis com pessoas jurídicas, pois, como entes dotados de personalidade pelo ordenamento positivo (novo Código Civil, arts. 40 e 45), fazem jus ao reconhecimento de atributos intrínsecos à sua essencialidade, como, por exemplo, os direitos ao nome, à marca, a símbolos e à honra.” A pessoa jurídica, à luz da doutrina…

Direitoéapossibilidadedeexigirdeoutrem, emproveitopróprio,apráticaouabstenção deumdireito. • conjunto de regras-ordem jurídica • unidade que entendemos por sistema • natureza do Direito Direito é conjunto de normas jurídicas vigentes num país (Direito português). INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO SerExistencial SerCoexistencial autonomia companhia individualismo relacionamentos…

PONTO 1 Teoria unitária: não é tão nítida a cisão entre o direito material e o direito processual: o processo participa da criação de direitos subjetivos, e o processo teria, então que editar a regra que soluciona o conflito. Teoria dualista: o ordenamento jurídico cinde-se nitidamente em direito material e direito processual, o primeiro dita as regras abstratas e estas tornam-se concretas o processo visa apenas à atuação Legislação: O Estado estabelece as normas que segundo a…

Peculiaridades do instituto designado pelo sistema jurídico português como “Seguro Caução” e pelo ordenamento brasileiro “Seguro Garantia” Luís Eduardo Meurer Azambuja eduazambuja@hotmail.com Coimbra (Portugal), julho de 2006 SUMÁRIO Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 I. Conceituação, sujeitos, operacionalização e indicação da base legal . . . . .

mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, a Constituição de 1988, afirma, no inciso XLVI art. 5º, que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: A) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; B) de caráter perpétuo; C) de trabalhos forçados; D) de banimento; E) cruéis; Questões objetivas: LETRA B 1ª QUESTÃO: Dentre os três reinados que marcaram o Império Português durante…

condenado e ter cumprido a pena pelo homicídio dessa pessoa, que na verdade continuava viva. Neste caso, não pode haver novo julgamento e, conseqüentemente, não haverá condenação. A problemática trazida pelo filme diz respeito a uma norma presente no ordenamento jurídico americano, bem como em outros sistemas de Common Law, qual seja, o Double Jeopardy. 2.1. DOUBLE JEOPARDY NO COMMON LAW O princípio do double jeopardy estabelece que ninguém será submetido à persecução penal pelo…

O DIREITO: Fontes do Direito Fontes do Direito em sentido técnico-jurídico, consiste nos modos de formação e revelação das normas jurídicas num determinado ordenamento jurídico. As fontes do direito podem-se distinguir em: FONTES IMEDIATAS OU DIRECTAS DO DIREITO São aquelas que criam normas jurídicas. FONTES MEDIATAS OU INDIRECTAS DO DIREITO São aquelas que não criam normas jurídicas, mas contribuem para a sua formação. São enumeradas tradicionalmente quatro…

a Idade Média, com o Direito do Rei, o Direito da Igreja Católica, o Direito dos Senhores Feudais e o Direito dos Comerciantes, indicam que, nesses momentos históricos, era clara a existência, seja conflituosa ou paralela, de uma pluralidade de ordenamentos jurídicos vigentes no mesmo espaço político-social. Com a chegada da burguesia ao Poder, associada ao positivismo, houve a necessidade da centralização, organização e uniformização pelo aparelho estatal, da produção normativa.…