O Que é O Fisco

MATÉRIA TRIBUTÁRIA IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Antes mesmo de adentrar nas…

dispondo de todos os elementos necessários à apuração do crédito tributário, efetua o respectivo cálculo e antecipa o pagamento correspondente. A extinção da obrigação somente ocorrerá após sua homologação pelo Fisco) e por declaração ou misto (arts. 147 e 148 CTN – nesse caso, o Fisco depende de dados e informações em poder do contribuinte para aperfeiçoar o crédito tributário). Tal classificação sofre severas críticas doutrinárias. Ao considerar o lançamento como ato…

como um direito do contribuinte assegurado constitucionalmente, contudo, o que se percebe é que ele traz mais complexidade e menos transparência ao sistema, funcionando como eficiente e silencioso mecanismo de aumento da arrecadação do fisco. Nessa medida, o Fisco como forma de burlar o sistema da não cumulatividade oferece isenções no meio da cadeia produtiva, restringe a tomada de créditos financeiros e difere em 48 meses o aproveitamento de créditos na aquisição de ativos…

lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. i) Decadência do direito de lançar: significa a perda pelo fisco do dever de constituir o crédito tributário através do lançamento (art. 173 e incisos, do CTN). ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário:…

CON145 Planej. Tributário I Professor: Fernando Cesar Comentário sobre despesas dedutíveis e não- dedutíveis pela ótica da Contabilidade e do FISCO, baseado nos capítulos 18 e 19 do livro: Manual de Contabilidade Tributária 7ª Edição de Paulo Henrique Pegas, Editora: Freitas Bastos Comentando o capitulo 18: Para que seja aceita pelo FISCO, as despesas devem apresentar 04 características de forma cumulativa, ou seja, ao mesmo tempo devem ser: 1- Necessárias ao…

RELA TÓRIO - SEMINÁRIO IX EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Elizangela alves 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. A turma entendeu que a diferença entre decadência do direito de…

por vontade da administração. O devido processo legal é um caminho único para tomada de uma decisão e que não é definido pela administração pública e sim pelo legislativo, pelo parlamento, por isto chama-se devido processo legal. Por esta razão o fisco não tem liberdade para decidir como fazer a cobrança de tributos, o modo de realizar a arrecadação de tributos está previamente definido, e qualquer forma de desvio neste procedimento, neste rito, é inconstitucional por inobservância do…

Decisão vai contra STJ e reduz prazo do fisco 12 de abril de 2012 SÃO PAULO – Uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, órgão da Secretaria da Fazenda do estado, deve trazer alento para as empresas… Segundo o advogado Edilson Fernando de Moraes, do escritório Moraes e Moraes Advogados e responsável pela defesa da empresa, o STJ, em decisão de 2009, aplicou o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido…

de cadere, significando "perecer, cair ou cessar") é uma forma de extinção de direito subjetivo do sujeito ativo (Fisco) consistente em relação jurídica de direito material. -------------------------------------------------------------------------------- 2.CONCEITO DE DECADÊNCIA Decadência, no nosso conceito, é o fenômeno que acarreta a perda do direito subjetivo do Fisco constituir o crédito tributário pelo ato jurídico chamado lançamento, em decorrência da inércia,…

determinada quantia em dinheiro ao fisco. Acessória: corresponde a imposição de deveres como e escriturar livros, emitir notas fiscais, fiscalização e da arrecadação de tributos. Lançamento tributário Lançamento de oficio: é realizado pelo fisco, sem participação direto do sujeito passivo, ou seja, o fisco apura o montante devido e notifica o sujeito para que pague. Declaração: sujeito passivo, que presta informação ao fisco. Com base nesta declaração que o fisco efetua o…