O Que é O Fisco

Artigo tem o objetivo de mostrar como funciona o Sped Fiscal e a relação entre Fisco e o Contribuinte. Expor situações que de fato foram relevantes na mudança de rotina da escrituração fiscal nas organizações. Apresentar como tais organizações assimilaram as mudanças e as adaptações necessárias para adequação à nova sistemática cujo objetivo é o controle da evasão tributária. Palavra-chave: contribuinte, fiscal, fisco, tributário, SPED ABSTRACT As important as rational application…

as dificuldades encontradas pelos profissionais da contabilidade com os avanços da tecnologia da informação, atuando na área contábil. Assim, procura-se abordar a sistemática que inova a maneira na qual as obrigações assessórias são exigidas pelo fisco e observam-se aspectos como a falta de conhecimento a respeito do sistema, ampliação da atuação do contador com as novas tecnologias, rigorosidade dos prazos que caso sejam descumpridos acarretam multas e sanções aos contribuintes. Além…

levando em conta que para diferentes processos de produção, existem diferentes formas de se reconhecer a receita. FISCO X PRINCÍPIOS Há uma divergência de entendimento entre Fisco e órgãos contábeis (Ibracon, CVM) sobre a questão de reconhecimento de receita. O fisco diz que no momento do faturamento, a receita deve ser reconhecida, e desta forma, os impostos recolhidos. FISCO X PRINCÍPIOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS NUMA OPERAÇÃO DE VENDAS A PRAZO PELO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL DE…

abrangências seguidas de conformidades solucionáveis para uma boa informação de movimentações das empresas ao Fisco, mesma sem haver movimentações na sociedade empresária, causando diminuição das sonegações, coletando cada detalhe das empresas, acarretando maiores arrecadações de impostos e contrapartida o Sped causa prova para o próprio empresário de suas demonstrações e informações ao fisco de uma ação correta de suas operações. A iniciativa do governo em tentar diminuir a sonegação é…

ECONOMISTA ALERTA PARA AS CONSEQUÊNCIAS DA FUGA AO FISCO 15/05/2006 O economista Alberto Rosa diz que o Estado devia aumentar a eficiência dos órgãos de combate à fuga ao fisco, de modo a criar maiores dificuldades àqueles que se furtam ao pagamento dos impostos devidos das suas mercadorias. Alberto Rosa alerta para as consequências que a fuga ao fisco pode representar para as economias dos países, particularmente no caso concreto de Angola, em que está numa fase embrionária. De…

Quem faz a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto é o FISCO (Adm. Pública/P. Executivo). A função do lançamento é apurar o tributo devido. O fisco aplica a lei ao caso concreto. Exemplos: IPTU e IPVA. A Fazenda já possui todos os dados para efetuar o lançamento, não precisa de outra informação do contribuinte. São impostos cadastrais. 2º procedimento (LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO): O contribuinte ajuda, mas o fisco é que é responsável por exigir o tributo. SACHA CALMON diz…

impede. As entidades podem ter lucros, porém, não pode ser dividido entre os integrantes. 3º Requisito: manter escrituração perfeita das receitas e despesas. Para as entidades terem a imunidade elas devem comprovar anualmente esses requisitos para o fisco; a imunidade não deixa que as obrigações acessórias sejam abrangidas; essa imunidade é só para o sindicato dos empregados; essa imunidade não abrange o sindicato dos empregadores. • Imunidade de Imprensa: essa imunidade incide sobre…

Brasil o princípio da tipicidade cerrada, pelo qual a interpretação da norma jurídica deve ser feita de forma restrita. Prevalecia o entendimento de que a não ser que a autoridade tributária demonstrasse a ilicitude de qualquer dos atos praticados, o Fisco não poderia questionar seus resultados. A elisão era, portanto, um ato lícito e permitido, diferente da evasão, que é um ato ilícito e não permitido. Devemos, antes de tudo, analisarmos as diferenças existentes entre elisão e evasão…

é obrigação de pagar tributo ou multa tributária. o Acessória§2º - obrigação de fazer ou não fazer, também chamado de deveres instrumentais. Ex: de lançar livro fiscal, declaração de imposto de renda. São deveres que servem de instrumento para o fisco verificar se a obrigação principal foi cumprida. No direito civil o acessório segue o principal, mas isso não existe no direito tributário. Pois um nada tem a ver com o outro. Se “morrer” o principal no tributário, o acessório continua.…

arrola, no seu art. 156 inciso V as formas de Prescrição e Decadência, sendo estas formas que extinguem o crédito tributário. Preliminarmente conceituaremos crédito tributário como uma obrigação tributária o qual o sujeito passivo deve pagar ao fisco, porém esta obrigação só decorre a partir do momento em que a autoridade tributária efetiva o lançamento do crédito tributário: O Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo…