O Que é O Fisco

dívida ativa; crédito tributário; nome de guia de pagamento: DAF, DA, DAN, GIFT). 3. Tutela antecipada: Sempre haverá TA em ação declaratória, por que ela é medida emergencial sempre vai servir para evitar o próximo passo do fisco que seria o lançamento. O objetivo é o fisco se abstenha de lançar. (exemplo eu preciso de uma emissão de certidão positiva com efeito negativa). 4. PEDIDOS: a) Concessão da tutela antecipada, conforme artigo 273 do CPC, inaudita altera parte,…

2007 pelo Decreto nº. 6.022 de 22 de Janeiro de 2007 com três subprojetos: ECD – Escrituração Contábil Digital; EFD – Escrituração Fiscal Digital e NF-e – Nota Fiscal Eletrônica. O SPED tem como principal objetivo informatizar as relações entre o fisco e os contribuintes tendo como foco a Escrituração Fiscal Digital (EFD). A EFD tem como finalidade facilitar e padronizar as informações entregues pelo contribuinte além de tornar mais eficiente a fiscalização, punições e inibições de…

inúmeras maneiras eletrônicas de se conhecer a vida do contribuinte resultaram em mais de 20 mil empresas sendo autuadas pela Receita Federal por cometerem equívocos junto ao fisco. Com esse cenário a situação fiscal no Brasil demonstra que praticamente noventa por cento das empresas tem algum tipo de pendência com o fisco, o que ocasiona problemas operacionais, pois paralisa e interrompe seu funcionamento tributário. O governo federal em sua incansável busca não espera os devidos…

inúmeras maneiras eletrônicas de se conhecer a vida do contribuinte resultaram em mais de 20 mil empresas sendo autuadas pela Receita Federal por cometerem equívocos junto ao fisco. Com esse cenário a situação fiscal no Brasil demonstra que praticamente noventa por cento das empresas tem algum tipo de pendência com o fisco, o que ocasiona problemas operacionais, pois paralisa e interrompe seu funcionamento tributário. O governo federal em sua incansável busca não espera os devidos…

Organizacional tem um grande beneficio para a empresa pois faz com que os funcionários interajam mais entre si e tornando o ambiente de trabalho mais favorável e lucrativo para a empresa. Obrigação Tributária É a relação jurídica existente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. Pode-se entender a relação obrigacional tributária como sendo derivada da obrigação civil, em que os sujeitos ativo e passivo, são…

conforme os motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes 5.3 Oportunidades de serviços e consultoria ligados à NF-e. 6. BENEFÍCIOS PARA O FISCO 6.1 Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal. 6.2 Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos. 6.3 Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito. 6.4 Diminuição da…

administrativos cometidos pela Fazenda Pública (entenda-se lançamentos de créditos tributários, emissão de CDA´s, etc.) que, efetivamente, se pretendem anular, ou seja, nos casos do lançamento por homologação, como o próprio contribuinte informa ao Fisco o quanto deve pagar, conclui-se pela impossibilidade do mesmo perseguir uma anulação de algo que ele mesmo requereu, carecendo, portanto, de interesse processual para ingressar com ações anulatórias. Por sua vez, o CTN, em seu art.…

fato imponível. Pode se dizer das espécies de lançamento que estas levam em conta o grau de participação do fisco e do contribuinte para sua efetivação. Há o lançamento misto ou por declaração, que é aquele realizado pelo fisco em concurso com o contribuinte, conforme elenca o Art. 147 do CNT. Existe ainda o lançamento direto ou de ofício que é aquele feito exclusivamente pelo Fisco, sendo o contribuinte apenas notificado do crédito tributário a saldar, este é feito a lei determinar, quando o

processo administrativo tributário pode ter dois significados, um amplo e um estrito. No sentido amplo significa o conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento pela autoridade competente, de uma situação jurídica pertinente à relação fisco-contribuinte. Já no sentido estrito, é a espécie do processo administrativo destinada à determinação e exigência do crédito tributário. E tem fundamento no art. 5º, LV da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na…

...................... 21 6.3.3. 1 Benefício para as empresas contribuintes ......................................... 21 6.3.3. 2 Benefícios para a sociedade ............................................................. 6.3.3. 3 Benefícios para o fisco ...................................................................... 6.3.4 Periodicidade e forma de entrega ......................................................... 6.4 Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e ..............................