Questionário Direito Financeiro

submetem à repartição de receita? Resposta: Pelo artigo 157 da CF, que estipula que duas modalidades de transferências para tais receitas. Na participação direta o ente menor recebe os valores por meio de transferência realizada pelo ente maior, dispensando-se a participação de intermediários na operação. D’outro lado, na participação indireta a transferência se viabiliza por meio de figuras intermediárias, os fundos de participação. 2. Qual a importância da repartição de receitas tributárias entre os entes federados? Resposta: A repartição de receitas é um instrumento fundamental para sobrevivência dos Estados, do DF e dos Municípios no modelo tributário adotado pela CF/88 que atribuiu a competência para tributação dos signos de riquezas mais expressivos da União. Ela aprece na forma de compensação aos entes que efetivamente geram riquezas e arcam com os custos de sua geração ou simplesmente como forma de equilibrar as perdas com a tributação apenas parcial de determinadas atividades. Também pode a repartição de receitas se apresentar como mero expediente de equilíbrio entre os entes mais e menos favorecidos economicamente da federação. Em uma relação obrigacional tributária existem dois sujeitos. De um lado o sujeito passivo (contribuinte) que paga tributos e de outro os sujeitos ativos que são os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios). Essa relação dá alguma autonomia a esses entes ao estabelecer certa independência orçamentária e financeira,…

da União para Estados e Distrito Federal e dos Estados para os Municípios. 3 - É possível a retenção ou restrição à entrega ou emprego das receitas arrecadadas por um ente federado e destinadas a outro? Fundamente. Não, conforme disposto no artigo 160, caput, da CF, ressalvada a possibilidade de condicionamento à entrega de recursos de que trata o parágrafo único do mencionado dispositivo. 4 - Podem a União e os Estados condicionar a entrega de recursos destinados a outros entes…

ATIVIDADE 1 - FUNDEB RESPOSTAS 1 - DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 2 - SOBERANIA POPULAR 3 - HOMEM POLÍTICO 4 - ONU 5 - PARTICIPAÇÃO POLÍTICA 6 - ESCOLA DEMOCRÁTICA 7 - ESCOLA DE QUALIDADE 8 - CIDADÃO 9 - DIREITOS INDIVIDUAIS 10 - CIDADANIA ATIVIDADE 2 -FUNDEB sobre a história da educação brasileira dos períodos colonial................ RESPOSTAS A - 7 B - 5 C - 8 D - 3 E - 10 F - 9 G - 1 H - 6 I - 4 J - 2 Postado por REVELUCIA-ART ATIVIDADE 3 - FUNDEB…

branca e bens de capital trouxe para o nível de produção destes segmentos, bem como para a arrecadação estadual do ICMS. Para este fim, utilizou-se como metodologia um modelo para dados em painel, tomando a arrecadação do ICMS dos estados brasileiros como variável dependente, para o período compreendido entre outubro de 2007 e agosto de 2009; e modelos de séries temporais para prever a arrecadação do ICMS em um estado de natureza onde não tivesse ocorrido a desoneração do IPI.…

discurso é no sentido do tratamento isonômico de todos os componentes que a integram, União, Estados e Municípios. Note-se que na compreensão do federalismo têm relevância os reflexos tributários que podem ser consequência em função da distribuição de competências tributárias entre as entidades federativas brasileiras, tanto qualitativa, como quantitativamente. O federalismo, ou a Forma de Estado Federativa, tem importância crescente no mundo, já que hoje vinte e oito…

uma política de inclusão social e redução das desigualdades que está na base de todas as ações do atual governo. O desafio, neste momento, é não se acomodar com os resultados obtidos, mas sim criar condições para consolidar os avanços e acelerar ainda mais o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais e regionais. É neste contexto que se insere o projeto de Reforma Tributária enviado ao Congresso, resultado de um amplo debate realizado ao longo do último ano com Estados,…

podendo ser empregado em outras ações, como: saúde, segurança, etc. b) O Estado e o Distrito Federal à intervenção da União; o município à intervenção do Estado; A impossibilidade de celebração de convênios com órgãos da administração estadual e federal, que exigem certidão negativa do Tribunal de Contas; A impossibilidade de realização de operações de crédito junto a instituições financeiras; e a perda da assistência financeira da União e dos estados. c) Podem enfrentar…

2011 . Aceito em 29 de agosto de 2012. 532 1 Haddad, Ferreira Neto e Perobelli Economia Aplicada, v.16, n.4 Introdução Propostas para criação de novos Estados estão no Congresso desde o início da década de 1990, sendo que é possível dividi-las em dois grupos: as que estão avançadas e as que estão num caráter mais especulativo. As propostas avançadas são as representadas pelos novos Estados do Maranhão do Sul, Gurgueia, Carajás, Tapajós, Rio São Francisco, Mato Grosso do Norte e…

-1 – Declaração dos Direitos Humanos;2 – Soberania popular3 – Homem político4 – ONU5 – Participação política6 – Escola democrática7 – Escola de qualidade8 – Cidadão9 – Direitos individuais10 – Cidadania2–a) 7; b) 5; c) 8; d) 3; e) 10; f) 9; g) 1; h) 6; i) 4; j) 23 - F; F; V; F; V; V; F; F; V; V;4-a) São recursos que devem ser aplicados exclusivamente na educação. Não podem ser investidosem outras ações, cono segurança, saúde, infra-estrutura ou habitação.b) O estado e o Distrito Federal…

TABELAS Tabela 1: Indicadores Macroeconômicos do Brasil 3 Tabela 2: Tributos Indiretos sobre Bens e Serviços 3 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Reforma Tributária 3 1.2 Importância da Reforma Tributária 3 2 PRINCIPAIS PROBLEMAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 3 2.1 Complexidade 3 2.2 Cumulatividade 3 2.3 Aumento do Custo dos Investimentos 3 2.4 Problemas do ICMS 3 2.5…