O Que é O Fisco

considerações, vamos então às modalidades, todas previstas no CTN: Lançamento Direto ou de Ofício – previsto no artigo 149 do CTN É aquele realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes. Citemos, como exemplo, o IPTU. No caso desse imposto, o contribuinte, que não prestou nenhuma informação específica ao fisco, recebe em sua casa o carnê do IPTU. Como regra, a escolha da forma de lançamento não é aleatória, devendo levar em conta a…

janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. O Sped tem como objetivos: Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o…

contribuinte a cumprir o seu dever tributário: O primeiro procedimento está fixado no art. 147, cabendo ao contribuinte declarar ao Fisco toda a matéria de fato relevante para acertar e liquidar o tributo devido. Com a confissão feita pelo devedor das circuntâncias em que ocorreu o fato típico legal, cabe ao Fisco a partir desta denúncia, fazer a valoração jurídica destes fatos, produzindo o efeito jurídico da certeza (acertamento), e, em seguida,…

N2 Responsabilidade Tributária • Solidária – significa se tiver mais de um obrigado a pagar o tributo o fisco cobra o mais acessível. Ex.: 3 donos de um imóvel, todos tem obrigação de pagar, mas o fisco vai cobrar a parte integral de 1 apenas. Vide Art. 124 e Art 125 do CTN (se caso um for isento do tributo cabe aos demais pagar o saldo restante, ou seja, de 3 um ser isento os demais pagará os 66% restante). Se a isenção for do bem exonera a todos. Prescrição do direito de ação,…

tributária, possibilitando ao Fisco, como sujeito ativo, exigir do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, o cumprimento das obrigações tributária principal da qual decorre. A obrigação tributária existe in abstracto na lei, quando define a hipótese de incidência do tributo, concretiza-se com a ocorrência do fato gerador e formaliza-se através do lançamento, que constitui o crédito tributário. Antes do lançamento, a obrigação tributária é ilíquida porque o Fisco não tem ciência da…

vamos então às modalidades, todas previstas no CTN: - Lançamento Direto ou de Ofício – previsto no artigo 149 do CTN É aquele realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes. Citemos, como exemplo, o IPTU. No caso desse imposto, o contribuinte, que não prestou nenhuma informação específica ao fisco, recebe em sua casa o carnê do IPTU. Como regra, a escolha da forma de lançamento não é aleatória, devendo levar em conta a…

TRIBUTÁRIO: ARTIGO 139 A 141 DO CTN. Decorre de uma obrigação principal (pagamento de um tributo) e tem a mesma natureza mista. A parte fixa é o credor do tributo. Assim, com a ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária que confere ao fisco o direito ao crédito tributário. O crédito tributário não é uma obrigação, a relação entre ele é de causa e efeito. Ou seja, havendo qualquer circunstância que afete o crédito tributário, não prejudicará a obrigação tributária que lhe…

mediante a entrega de moeda (dinheiro), ao fisco. Não se aceita pagamento de tributo em entrega de bens ou prestação de serviços; Diferenciação de sanção ou penalidade: a obrigação tributária não se confunde com sanção ou penalidade de maneira que as hipótese legais que legitimam o nascimento da obrigação tributária são atos lícitos; Instituição em lei: principio da legalidade – cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada; não cabe ao fisco nem um julgamento de…

contribuição de melhoria). 2) Quem é o sujeito ativo e passivo nas relações tributarias? Na relação do direito tributario tem o Contribuinte no polo passivo (credor) e o polo ativo (credor), que é representado pelo Fisco onde representa a União, Estados, Municipios e o Distrito Federal, o Fisco possui os entes tributantes que representam as pessoas jurídicas de direito publico interno. 3) Quais os princípios constitucionais que limita o poder de tributar, explique? 1. Princípio…

deveria ser precedida de um pedido encaminhado à autoridade fiscal, que autorizava previamente o encontro de contas, após a Lei 10.637/02 o contribuinte passou a realizar a compensação sponte sua, extinguindo imediatamente o crédito tributário4 . Ao Fisco, por sua vez, cabe analisar a compensação no prazo de cinco anos contados de sua transmissão (art. 74, §§2º e 5º da Lei 9.430/96), sob pena de homologação tácita da mesma. Caso a autoridade fiscal não reconheça a existência do direito…